Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de caráter eliminatório e classificatório; 1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e b) uma prova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e de natureza penal. 1.4.3…

Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei n.º 4.898/65 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei n.º 9.455/97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências. Enunciado n.º 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. SILVA. José Afonso da. Curso de Direito…

residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxx – CEP.: xxxxxxxx, por sua advogada, ut mandato, vem, mui respeitosamente, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal, Lei 9.099 de 1995, Lei n° 8.078 de 1990, arts. 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro e demais previsões legais, à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de xxxxxxxxxxxx, LOCALIZADA NA xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx – LOCALIZADA…

seja, quando houver problemas na relação de consumo, deve-se usar o CDC; possui institutos processuais próprios, como o foro de domicilio do consumidor; trouxe conteúdo normativo na ordem civil, administrativa e penal, podendo ser aplicar multa, como também administrativa (interdição do estabelecimento), e também penal como crime de publicidade enganosa, etc. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio da Dignidade da Pessoa humana do Consumidor É proibido indignar o consumidor,…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002 © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho. …

1. Empresário individual Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Se analisarmos o código civil, a definição de empresário está no art. 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. O empresário individual nada mais é que a pessoa física que realiza essa atividade. O exercício da empresa sob esse regime se faz na forma de uma firma, constituída

Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Lei n.º 4.898/65 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei n.º 9.455/97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências. Enunciado n.º 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. SILVA. José Afonso da. Curso de Direito…

Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto‑regulamentação Publicitária CPC - Código de Processo Civil CPF - Cadastro de Pessoa Física CPI - Código da Propriedade Industrial…

disponível do comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo; Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor; Instaura um Juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis); Consta de varias fases: Requerimento da falência; Decretação Judicial; Arrecadação do Ativo; Habilitação de Credores; Verificação e Classificação dos créditos; Liquidação do Ativo; Pagamento do Passivo; e, Encerramento. CAUSAS…

APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. …