Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

Comércio). ARTIGOS: Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas. Artigo 968: A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III – o capital; IV – o objeto e a sede da empresa. § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no…

as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização – ESPECIALIDADES: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação, de Nível Superior, para compor o quadro administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O Concurso se regerá de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

entidade estatal exerce sobre os atos e a conduta dos dirigentes de suas autarquias. Esse controle não é pleno, nem limitado. É restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para não suprimir a autonomia administrativa dessas entidades. Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas somente vinculadas à…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

indenização refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza material. É também o nome dado à importância paga por uma seguradora ao segurado em caso de sinistro. A indenização tem previsão no Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 994, que diz “A indenização mede-se pela extensão do dano.” No seguro existe indenização total ou parcial, o valor a ser indenizado varia conforme o valor do dano, cada ramo há uma forma de…

em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. (D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de …

quis saber: “Como podemos selecionar as pessoas usando as seis defesas?” T’ai Kung respondeu: “Faça-os ricos e veja se eles cometem algum crime. Dê-lhes uma posição elevada e veja se eles se tornam arrogantes. Dê-lhes responsabilidades e veja se isso não os transforma em homens diferentes. Empregue-os e veja se não ocultam nada de você. Faça-os correr perigo e veja se não sentem medo. Dê-lhes a Gestão dos assuntos do Estado e veja se não ficam perplexos”.…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1 Eliezer de Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a…

e “está limitando” (R.8), deve-se à concordância com “essa sinergia” (R.5). D Na linha 9, a flexão da forma verbal, no singular, em “tratase”, deve-se à concordância com “uma liberdade”. UnB/CESPE – TRE/GO Cargo 9: Técnico Judiciário – Área: Administrativa B C D Substituir o sinal de dois-pontos depois de “igualdade” (R.1) pelo sinal de ponto-e-vírgula. Inserir uma vírgula depois de “monarcas” (R.6). Substituir o ponto depois de “servos” (R.10) por vírgula, escrevendo-se “Finalmente”…