A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e no Código Civil, Mas as condenações derivam principalmente, do Código de Defesa do Consumidor, pois como prestador de serviços, a ele se submete. E este Código estabelece no seu artigo 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O corretor é obrigado a executar a mediação com a responsabilidade e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios e deve também sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, sobre a segurança ou risco do negócio e do mais que possa influir nos resultados da solicitação. Então, assim como para outros profissionais, é fundamental a necessidade de o corretor resguardar sua responsabilidade através…

Sincor-SP COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão 2010-2014 Quem Somos? Lei 4594 de 29.12.1964 Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Decreto-Lei 73 de 21.11.1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros: CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS Corretor de Seguros (artigos 122 a 128) Sistema Nacional de Seguros Sistema Financeiro Nacional Corretora PJ – Instituição Financeira PIS – COFINS - INSS (Empregador)…

O Corretor de Seguros e sua Responsabilidade Civil, Profissional e Penal. Matéria: Legislação e Organização Profissional Professor: Otello Grupo: Super Ação Integrantes: Daniele Arcuri Domingues Figueira Leonilson Balabem Letícia Moreau Ambrozini Mario Marcio Bittar Natalia Nobre Bertoncello Sara David Vanessa Aparecida Matulionis dos Santos 1. A…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Alunos: Ana Caroline Terrassan Cristiane Pereira Rodrigues Eduardo de Fendi Paulo Eduardo Scalet SOROCABA - 2015 Professor: Walther Medea Filho Sumário Introdução ....................................................................................................pág. 03 O Corretor de Seguros…

RESPONSABILIDADE PENAL DO CORRETOR DE SEGUROS Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal. Existe uma grande diferença entre responsabilidade civil e penal. Enquanto a primeira é caracterizada pela falta de intenção de prejudicar o outro, a penal é reconhecida quando existe vontade deliberada de causar dano, sendo o…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO VITÓRIA – ES ABRIL/2013 RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS Trabalho apresentado ao Professor Elias Moscon da disciplina Legislação e Organização Profissional da turma de 2013 do Curso para Habilitação de Corretores de Seguros VITÓRIA – ES…

esperando que o corretor de seguros fosse representá-lo perante a seguradora e prestar serviços auxiliares quando da ocorrência de sinistros, que quando tomou ciência do ocorrido foi informado que sua apólice estava cancelada junto à seguradora por falta de inadimplemento. Tendo em vista os fatos ocorridos, o corretor seria obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Ficando…

PROFISSIONAL ESTUDO DE CASO - CORRETOR DE SEGUROS JUVENAL 2014 CONSIDERAÇÕES DO ESTUDO DE CASO – CORRETOR DE SEGUROS O corretor de seguros a que se refere o enunciado, uma vez não tendo repassado os pagamentos do prêmio para a seguradora, tendo como agravante usufruir os mesmos em benefício próprio, irá responder pelos…

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - Funenseg CURSO PARA HABILITAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS UNIDADES RS CARLA LISIANE DE FARIAS GONÇALVES DEISE ESPINDOLA FAZOLO DIREITO DO SEGURO E LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL PORTO ALEGRE MARÇO/2014 Analisando o caso em questão podemos observar que o profissional de seguros, Sr. Juvenal ao receber valores numeráreis de seu cliente, Sr. João Albuquerque, para pagamento de docs perante a Cia de…

A Responsabilidade Civil e o Corretor de Seguros Por Felipe Gustavo Galesco e Avalcir A. Galesco O artigo 186 do Código Civil estabelece a diretriz que ilumina todo o sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Depreende-se que são três os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão…