Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

...........................................6 3. Espécies de corretores................................................................................................7 4. Direitos e Deveres do Corretor;.................................................................................8 4.1. Direitos do Corretor;..................................................................................................8 4.2. Deveres do Corretor;............................................................

CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL , E 42 , DO CDC ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ:…

fls. 2 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor II – SINOPSE FÁTICA No stand de vendas da primeira empresa requerida foi informada pelo corretor de plantão que os valores a serem pagos inicialmente seriam de R$ 2.812,00 de sinal, mais R$ 380,00 para despesas administrativas, além de ter realizado um depósito bancário no montante de R$ 3.424,62, totalizando R$ 6.616,62.Todos esses valores foram adimplidos pela suplicante, consoante recibos…

técnico-jurídica do tema; 2.2.1- Opções de solução de uma recusa indevida; 2.2.2- O Instituto Seguro, quem contrata e o que espera dele; 2.2.3- Os direitos dos consumidores de seguros na legislação nacional; 2.2.4- Direito do consumidor: ser atendido por um corretor de seguros; 2.2.5- Relevância da dinâmica do risco versus o risco contratado; 2.2.6- Jurisprudências pró-consumidor; 3- Conclusão; 4- Referências; 5- Notas de fim de texto. Palavras–chave: INSTITUTO SEGURO – SINISTRO-…

imune ou desvinculado dos efeitos destas atividades, é inegável que o direito comercial, hoje denominado direito empresarial, está mais inserido na vida das pessoas do que costumamos nos dar conta. Ele pode não ter a classe do direito civil, nem o charme do direito Penal, mas tem sido através de seus institutos que a humanidade tem resistido, ao longo dos tempos. O direito comercial passa por um delicado momento de mudanças. Nossa legislação tratava do comerciante, porque adotou a…

regulamentação distinto, expressões próprias que visam atender dificuldades sociais diferenciadas. Isso não faz desaparecer o direito comercial, apenas a regulamentação de atos praticados na economia entre indivíduos privado passou a ser feito pelo Código Civil, entre eles: criatividade e iniciativa, liderança e o Direito Comercial ou ainda direito empresarial são normas dadas a mesma atividade das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão que é denominada Direito Privado, tal que…

1. DA CORRETAGEM EM GERAL O novo Código Civil reserva os artigos 722 a 729 para o “Capítulo XIII – Da Corretagem”, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1916. 1.1. Do Conceito do Contrato de Corretagem No art. 722, abaixo transcrito, encontramos o conceito dado pelo próprio legislador, ao Contrato de Corretagem: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por relação de…

...... 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico...................................................................................................... 7 1.4 – Espécies de Corretores................

...... 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico...................................................................................................... 7 1.4 – Espécies de Corretores................

Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis Legislação da Profissão Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 1 I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS II – DO CORRETOR DE IMÓVEIS III – DA LEI 6.530/78 IV – DO DEC. 81.871/78 V – DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CORRETOR DE IMÓVEIS VI – DO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09) VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL…