Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. § 5º - Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura. 11 – Da Responsabilidade do Registrador Imobiliário a 12 – Da Alteração do Loteamento Nos termos do artigo 28 da Lei 6.766/79, qualquer alteração ou…

porte, 49% das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas. FINALIDADE: A finalidade principal da Lei n° 8.137/90 é oferecer todas as possibilidades ao contribuinte para que este satisfaça o crédito tributário. A utilização da persecução penal é objetivo secundário. BEM JURÍDICO TUTELADO: O bem jurídico tutelado nos crimes de sonegação fiscal é a arrecadação tributária. SUJEITO ATIVO: As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular contra o erário.…

sustentável e competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito…

Habilitação de Corretores de Seguros DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO; -CPF e RG -Comprovante de Escolaridade autenticado do 2º Grau Completo -Comprovante de Residência -e-mail -Número do telefone para contato Fase 1º – Habilita como Corretor de Capitalização; Fase 2º – Habilita o Corretor de Capitalização a operar, também, em Seguros de Vida e Previdência; Fase 3º – Habilita o Corretor de Capitalização e de Seguros de Vida e Previdência a comercializar todos os ramos…

considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos. * LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia); Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2013; e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Lei nº…

Os legalmente proibidos de exercerem atividade empresarial - Art. 972, CCB - Art. 3º e 4º CCB - Relativamente capazes – “assistidos”. – Art. 171. I, CCB - Absolutamente capazes – “representados” – Art. 166, I, CCB. “Pleno gozo da capacidade civil” – Art.972 Emancipação – Art. 5º, CCB (Exercício da atividade empresarial sem qualquer restrição). Obs.: O instrumento de emancipação deve ser registrado no registro público de empresas mercantis Incapacidade superveniente do empresário - Art

Del0073 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Texto compilado Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o…

Abertas de Previdência Complementar – EAPC Empresas de Resseguro Corretores de Seguros Fixando Conceitos 1 9 9 10 10 10 10 13 14 14 15 15 15 15 17 PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SEGURO 21 Finalidade do Seguro Definições de Seguro Elementos Básicos e Essenciais do Seguro Risco Segurado Segurador ou Seguradora Prêmio Indenização Características do Seguro Divisão e Classificação do Seguro Quanto à Responsabilidade pela sua Operação Quanto à Classificação dos…

Governo de Rondônia GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.º 0001/2.014 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 31 de Março de 2.014. O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de…

LIVROS COMERCIAIS 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelece as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais, assunto que é tema central deste trabalho, tendo como principais tópicos as: “OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS”; “ ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS”; “REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ EXIBIÇÃO JUDICIAL E…