Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

Direito Imobiliário Abordar de uma forma rápida, clara, e precisa, algumas fontes do Direito Imobiliário, facilitando o entendimento jurídico para todos os corretores de imóveis e, esclarecendo muitos assuntos que, poucos corretores conhecem, ou são carentes de conhecimento. Aprovado dia _______ de _________________ de 2014 Prof. Dra. Maria Regina de C. Busnello ____________________________________. DEDICATÓRIA

(NIS), atribuído pelo CadÚnico; e II. Declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 5.3.1 deste edital. 5.3.3. As informações prestadas no requerimento de isenção, a ser disponibilizado na internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, situação que acarretará a sua eliminação do concurso. 5.3.4. Também estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que tiver sido…

Jurídico do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins…

Da responsabilidade civil, 3.1 Conceito, 3.2 Breve relato histórico, 3.3 Espécies, 3.3.1 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva, 3.3.2 Responsabilidade Contratual e Extracontratual, 3.4 Pressupostos da responsabilidade civil, 3.4.1 Ação ou omissão, 3.4.2 Culpa, 3.4.3 Nexo causal, 3.4.4 Dano, 3.4.2.1 Dano material ou patrimonial, 3.4.2.2 Dano moral, 3.4.2.3 Dano estético; IV – A responsabilidade do profissional liberal na prestação de serviços, 4.1 A…

novel diploma substantivo civil em vigor desde 2003. No presente trabalho examinaremos o contrato de corretagem em sua feição intrínseca, tais como: natureza jurídica, formação e extinção, quanto extrínseca, notadamente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2. O CONTRATO DE CORRETAGEM. 2.1 Conceito. O conceito de corretagem não encontra dissenso em boa doutrina. O Professor Orlando Gomes[1] conceitua a corretagem como sendo a atividade exercida pelo corretor com a…

devidas responsabilidades de um Corretor: O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, DECRETA: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou II - ao…

............. 4.9.2. Normativos de Outros Órgãos do Governo .......................................... 53 53 54 5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................................ 5.1. Jurisdição das Autoridades Administrativas .................................................. 5.1.1. Circular SUSEP 327 de 29/05/06 ......................................................... 5.2. Legislação Complementar ................................................................

públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória.…

FERREIRA ROSENDO WANDERLEY ROSA DE OLIVEIRA DIREITO DO SEGURO Trabalho apresentado, para avaliação da disciplina Direito do Seguro, ministrada pela professora Drª Hilda Sayuri Sumizono Rafael, do curso para habilitação de Corretores de Seguros, Turma 1º/2012, Sala 01 Escola Nacional de Seguros Goiânia Abril/2012 “Se me fosse possível, escreveria a palavra seguro no umbral de cada porta, na fronte de cada homem, tão convencido estou de que o seguro…

Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. Art 4º Integra-se nas operações de…