AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
2824 palavras
12 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DABANGU
VARA CÍVEL REGIONAL DE
Há pedido de gratuidade de justiça
Xxxxxxxxxxxxxxxxxx,
brasileira,
solteira,
CPF n.ºxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxx – DETRAN/RJ, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxx – CEP.: xxxxxxxx, por sua advogada, ut mandato, vem, mui respeitosamente, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal, Lei 9.099 de
1995, Lei n° 8.078 de 1990, arts. 186, 404 e 927, do Código
Civil Brasileiro e demais previsões legais, à presença de
V.Exa., propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em
face
de
xxxxxxxxxxxx,
LOCALIZADA
NA
xxxxxxxxxxxxxx,
xxxxxxxxxxxxxxx – LOCALIZADA NA xxxxxxxxxxxx E xxxxxxxxx,
CRECIRJ
n.º
xxxxxxxxx,
DOMICILIADA
E
RESIDENTE
NA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua Silva Cardoso, n. 550 – gr. 204 – Bangu – Rio de Janeiro – CEP.: 21.810-032 - Tel/fax: 34627811
RUA
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora por ter pouca condição financeira, requer com
base
na
Lei
1060/50,
com
introduzida
pela
Lei
n.º
7510/86,
a
a
nova
este
redação
Douto
Juízo,
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois não pode arcar com tal ônus, sem que prejudique suas condições familiares, afirmando ainda que a negativa a este pedido em específico, estaria inviabilizando totalmente
a
prosseguimento
do
presente
feito.
DO FORO COMPETENTE
I - A presente ação discute questões mostram conexão
com
relação
de
consumo;
que
portanto,
inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor
(Lei
8.078/90),
onde
se
estampa
a
possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101,I)
DOS FATOS
I -
Em
xxxxx
de
novembro
de
xxx,
direcionada pela 3ª. Requerida, que a levou