Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

diploma. Dentre as diversas garantias que gozam os segurados, o presente trabalho procura trazer à baila o sério debate acerca da aplicação da prescrição no contrato de seguro adotada no Código do Consumidor em detrimento daquela prevista no Código Civil. Ainda eleva algumas considerações sobre àquelas cláusulas consideradas abusivas, delineando claramente a distinção que se faz destas, daquelas consideradas restritivas. Nessa esteira, permeiam-se também considerações àquelas…

exterior. FISCALIZAÇÃO Entende-se pelo ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tendo em vista o atendimento das obrigações a cargo dos contribuintes. O poder dessa fiscalização por parte da autoridade administrativa decorre da competência outorgada aos poderes públicos para instituir e exigir tributos. Ao se utilizar dessa fiscalização o poder público deve respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo vedada, por…

dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Art. 372, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho -…

5) Decretos Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 9.1) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) Decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; 9.4) Convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. 1.1- As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo…

5) Decretos Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 9.1) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) Decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; 9.4) Convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. 1.1- As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo…

Direito Civil: Responsabilidade Civil- Acidentes Automobilísticos São Paulo, 11 de novembro de 2009. Seminário de Direito Civil Tema: Responsabilidade Civil nos acidentes automobilísticos Professora: Simone Sampaio Turma: 3°/4° semestre Direito Alunos: São Paulo, 11 de novembro de 2009. A Responsabilidade Civil A…

junção do que há de melhor nos outros tipos de sociedade – facilidade de constituição e responsabilidade limitada para todos os sócios. No Brasil a sociedade limitada surgiu em 1919, ela foi instituída a partir do Decreto-Lei 3.708/1919 e era chamada de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Esse Decreto possuía apenas 19 artigos e vigorou até 2003, neste ano ele foi revogado com a vigência do Código Civil de 2002 e, este, passou a disciplinar esse modelo societário, que…

2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas contribuições desta publicação são de exclusiva responsabilidade de seus autores Apoio Todos os direitos desta edição reservados à FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER Av. Dom Luís, 880 - Salas 601/602 - Aldeota 60160-230 - Fortaleza - CE - Brasil Telefone: 0055 - 85 - 3261.9293 / Telefax: 00 55 -…

“c” da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em especial, art. 6º, III, IV, V, VI, VII e VIII, art. 46, art. 51, IV e VIII, todos da Lei nº 8.078/90, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA em desfavor da sociedade empresária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ: 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 2720, 3º andar, Sala 41, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.494-170 e da Prime

ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento. 3) “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo artigo 569, inciso II, do Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. Outros exemplos podemos encontrar nos artigos 596, 597, 615, todos do CC. 2.1.1. Fontes do Direito Temos o…