Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo No ___________________________ Promovente: FULANO DE TAL Promovidos: BANCO BELTRANO DE TAL Fiat iustitia et pereat mundus! Faça-se justiça, pereça embora o mundo! 1. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, corretor de seguros, portador da Cédula de Identidade No ___________________ SSP-CE, inscrito no CPF sob o No _______________________, com endereço na Rua ____________, No ___, no Bairro _____________________, na cidade de Fortaleza(CE), CEP…

constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. 7.2 As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos: BLOCO UM: Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente. BLOCO DOIS: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional e Direito Eleitoral. BLOCO TRÊS: Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário. 7.3 A…

obediência à Emenda nº 01, da Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 02 de junho de 2006 e errata publicada no Diário da Justiça da União de 29 de junho de 2006 e da Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 06 de junho de 2006. I- DO CARGO 1- O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao provimento de 134 (cento e trinta e…

leis existentes no Brasil e seus efeitos na vida das pessoas. Do nascimento à morte, enfrentamos diversas situações que provocam reflexos no campo jurídico: a obtenção de autorização para viajar desacompanhado dos pais; a conquista da maioridade civil e penal (aos 18 anos); o aluguel de um imóvel; o financiamento para compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico,…

Geraldo Domingos Coelho, Pedro Bernardes de Oliveira, Flávio Batista Leite, José Washington Ferreira da Silva e o Bacharel Sérgio Murilo Diniz Braga. 3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso. 1 3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com…

Profissional........................................................................................... 65 8. Ética Profissional e Individualismo............................................................. 66 9. Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis....................................................................................... 66 Exercícios Propostos............................................................................................... 69 Respostas dos…

(cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E) para cada questão objetiva. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 6. O preenchimento das respostas da prova objetiva, de inteira responsabilidade do candidato, deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta indelével de cor preta ou azul. Não será permitida a troca da folha de respostas e da folha de textos definitivos por erro do candidato. 7. O tempo disponível para…

artigo; 1.1 - FISCALIZAÇÃO Art. 194, CTN - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção…

cheques, títulos emitidos armazéns gerais; d) empresas de construção civil; e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e f) O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade Atos de Comércio por Conexão : são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial; são atos mistos que configuram, de um lado, um ato civil e, do outro, um ato comercial. § Ex.: Aquisição de…

Lib. Iguald. Frat. “comerciante”-”atos de comércio” “não mais a pessoa apenas”- “ato praticado por ela” -Teoria da Empresa (Cód. Civil Italiano de 1942) DIREITO COMERCIAL NO BRASIL - Fase dos atos de Comércio Período objetivo: não analisava a pessoa, analisava o ato praticado. Código Comercial de 1850 continha: -Parte primeira: tratava do comércio em geral; (Código Civil revogou ) -Parte segunda: comércio marítimo; (ainda está em vigor) - Parte terceira: das quebras. (revogada pelo…