Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS ÍNDICE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS 1.1. O corretor de Imóveis 1.2. Os Orgãos de Classe 1.3. O Trabalho do Corretor de Imóveis 1.4. O Código de Ética 2. O IMÓVEL E O DIREITO DAS COISAS 2.1. O Imóvel e o Direito das Coisas 2.2. Os Direitos Reais do Gozo e Fruição 2.3. Os Direitos Reais em Dispor em Venda ou Aquisição 3. A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL 3.1. Os Contratos nas Transações Imobiliárias 3.2. Os Honorários…

contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; (i) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; (j) gozar de sanidade física e mental, comprovada…

para a obtenção de todo o conhecimento adquirido ao longo desse curso. iv TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], Junho de 2010 Jessica Mueller Pinotti Graduando v…

individualmente com a realização do passo 4. Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade…

procura e a oferta”. 2. Caracteres: apresenta-se o direito comercial com um método próprio e característico, ou seja, o método indutivo, que parte da observação da realidade (fatos econômicos), chegando por via dela aos princípios gerais. No direito civil, de método essencialmente dedutivo, parte-se do geral para o particular, baseado que está em princípios gerais que orientam a sua conformação, consubstanciado em institutos tradicionais e quase imutáveis (ex.: família, propriedade…

1ª Estágio Direito Civil IV ► Mandato – art. 653 a 666 CC Quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Encarregar outrem de fazer um ou mais atos por nossa conta e em nosso nome de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente a nossa pessoa como se fosse praticado por nós, é o que tecnicamente chama-se de conferir ou dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ►…

exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares de Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acordo com esta Lei. Art. 2º - O candidato ao registro como Corretor de Imóveis deverá…

candidatos com deficiências, como também o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n. 43.007/11, que dispõem sobre a reserva de vagas para negros e índios. 1.2 O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. 1.4…

candidatos com deficiências, como também o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei n. 6.067/11 e no Decreto n. 43.007/11, que dispõem sobre a reserva de vagas para negros e índios. 1.2 O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. 1.4…

apenas uma das fases essenciais, a fase acadêmica. Dele participaram professores especialistas que contribuíram com conhecimentos provenientes tanto da vasta e longa experiência prática de alguns, como da reflexão acadêmica, científica ou administrativa de outros. O Referencial é composto por três disciplinas, Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Direito e Legislação e Relações Humanas e Ética Profissional, e explanará sobre a linguagem como elemento transformador e de…