Resolução Nº 07

Sorocaba/SP UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Credenciada para oferta EAD - Portaria do MEC nº 4069 de 29/11/2005, publicada no D.O.U. de 30/11/2005 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Aprovação Estatuto - Portaria SESu/MEC nº 879 de 18/11/2008, publicada no D.O.U. de 19/11/2008 HISTÓRICO ESCOLAR Nome: Marcia Aparecida de Melo Natural do Estado: Doc. Identidade: Ingresso: Regime: 25.270.320-0 SP Nascimento: 05/08/1973 Nacionalidade: brasileira 11/2012 Faculdade Anhanguera de…

1. PARTIDOS POLÍTICOS 1.1 Primeiro Código Eleitoral A primeira vez que se ouviu falar em código eleitoral no Brasil foi após a revolução de 1930, com o advento do decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, foi a primeira vez que foram mencionados os partidos políticos. A política brasileira ainda dava seus primeiros passos e somente os poderosos dirigiam a eleições, Marcos Ramayana, menciona em sua obra as palavras do parlamentar Assis Brasil, sobre os vícios do sistema eleitoral,…

Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece…

polêmica e com entendimento divergente na doutrina e jurisprudência. Uma das polêmicas envolve a Resolução CONAMA 237/97, e refere-se à competência para licenciar, ponto de conflito entre União, Estado e Município, que se estende até hoje. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, o licenciamento será realizado em um único nível de competência, conforme o que foi estabelecido nos arts. 4º, 5º e 6º, desta Resolução. Por outro lado a Lei 6.938/81 em seu art. 10 prevê o licenciamento…

pessoa física deve comparecer à uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Declaratório Executivo Coana nº 3 de 1º de junho de 2006. Existem quatro modalidades de habilitação: Ordinária, Simplificada, Especial e Restrita. 4.1 A EMPRESA 4.1.1 MISSÃO Atender os…

1. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental; 3. Resolução 3/2005, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – Normas Nacionais para ampliação do Ensino Fundamental para nove anos; 4. Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 5. Resolução n° 4, de 13/07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; 6.…

Portaria n.º 467/2010, de 07/07 - Série I, nº 130 Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros

de conhecimento também anulando assim a insolvência do devedor Passo 2 Consultar a íntegra do referido acórdão e explicar sucintamente o entendimento da maioria a respeito do ônus da prova nos embargos de terceiro. No recurso especial de nº 618.625 - SC (2003/0223708-0), a maioria dos julgadores negou lhe o provimento, alegando, portanto que ambos conhecerão o recurso especial, mas entenderão como fraude a doação do imóvel, com base no fato de que foi provado que a venda…

documentos do ISA nº 04 Mata Atlântica: avanços legais e institucionais para sua conservação André R. Lima e João Paulo R. Capobianco (organizadores) Apoio Patrocínio setembro, 1997 Avenida Higienópolis, 901 01238-001 São Paulo - SP - Brasil tel: 55 11 825-5544 fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000…

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. 1. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precede ntes. 2. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, 4a Turma, AgRg no Ag nº 960513/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, J. 25/11/2008).…