Resolução Nº 07

e regulamentares decorrentes da implantação e exploração da usina e da comercialização de energia elétrica, o agente proprietário da usina estará sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor, na forma atualmente estabelecida na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, assim como nas normas e regulamentos específicos e supervenientes. Operação comercial Uma vez iniciada a operação comercial de uma unidade de geradora, ou de um grupo de unidades geradoras, estas não…

Legislação Federal: LEI Nº 6.206 DE 7 DE MAIO DE 1975; LEI Nº 6.839 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980; LEI Nº 9.696 DE 1 DE SETEMBRO DE 1998; LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; LEI Nº 12.197 DE 14 DE JANEIRO DE 2010; Legislação Distrital: Lei nº 9.965/00; Lei 2.185/98; Decreto nº 21.068/00; Decreto nº 23.031/02; Decreto nº 23.031/02; Lei 4.755/12; Decreto lei nº 3.688/41(art.17 e 47); Lei Estadual nº 3.532/2008; Lei Estadual nº 3.792/2009; Lei Estadual…

princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Códigos de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994. 5.2 Regimes disciplinar na Lei nº 8.112/1990: Deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. 5.3 Leis nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa. 5.4 Processos administrativos disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativas, Patrimonial…

ROTEIRO DA ENTREVISTA O objetivo da pesquisa: “Atividade acadêmica do Curso de Pedagogia. Ressaltamos que não serão citados nomes no relatório final. PERGUNTAS 1. Você conhece o conteúdo da Resolução CNE/CEB nº 07 de 14 de dezembro de 2010, que fixa as diretrizes do ensino fundamental de 9 (nove) anos. Se conhecer faça um comentário a respeito e se não conhecer justifique o motivo. R: Sim, esta política educacional inclui a criança a partir de seis

Por essa razão foi editada a Resolução CFC nº 1.055/05, criando o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), integrado por representantes de importantes instituições da área contábil e do mercado de capitais, participando como convidados permanentes representantes dos principais órgãos reguladores governamentais. Ainda, para possibilitar a convergência necessária às demais áreas, que não as abrangidas pelo CPC, o CFC instituiu, por meio da Resolução CFC nº 1.103/07, o Comitê Gestor…

Vossa Senhoria, com espeque no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da Magna Carta, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho de Defesa Prévia Eminentes Julgadores. Em que pese os conhecimentos do ilustre prolator da decisão impugnada, deve esta com o devido…

30/07/2014 Resíduos Industriais e Urbanos Niterói, 01.07.2014 Antonio Luiz Peres Peres, 2014 1 RESÍDUOS - CONCEITOS RESÍDUOS SÓLIDOS Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos

atuação do profissional Enfermeiro. O COREN é o órgão de Fiscalização Profissional, com funções básicas de fiscalizar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86), zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, bem como pelo acatamento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Lei nº 311/07). A construção deste artigo foi realizada com base na análise e reflexão a respeito de leis, decretos, textos e artigos concernentes ao tema analisado.…

seguradora estrangeira nos ramos vida/previdência. Decidindo pela inconstitucionalidade da Resolução CNSP nº 14/86, que impedia que o capital estrangeiro participasse com mais de 50% do capital ou um terço das ações de seguradora brasileira, o Parecer GO-104 foi o respaldo legal para que, imediatamente, mais de 20 empresas estrangeiras entrassem no Brasil a partir de junho de 1996. A segunda medida consta da Emenda nº 13 feita à Constituição federal, e recebeu declarado acolhimento pelo…

conjuntamente com a perícia técnica-social que comprova o caráter de miserabilidade em que a família vive, demonstrando a dependência da portadora de ajuda familiar e a impossibilitando de desenvolver trabalho assalariado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008822-48.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : VENILDA RUSTICK…