Resolução Nº 07

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. – Ofensa a tese fixada em sede de Recurso Repetitivo no 1.418.347 MG (Prescrição Cobrança diferença seguro DPVAT recebido a menor) ISENÇÃO DE PREPARO (ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009) Reclamante: ..... xxxxxxxxxxxxxxxxxxna Rua Araújo Silva nº 77, Altos, CEP 28080-480 vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com endereço, onde recebe intimações e demais avisos a Rua 13 de maio, 110, sala…

estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa do Ministério do Trabalho n° 74, de 09 de fevereiro de 2007 disciplina os procedimentos a estrangeiros. Conforme a Resolução Normativa do MTE n° 74/2007, artigo 1°, a pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento. A…

outras atividades relacionadas à função. LEGISLAÇÃO/ LEGALIZAÇÃO Lei Federal nº. 5.991/73 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Decreto Federal nº. 74.170/74 Regulamenta a Lei nº. 5.991/73 que dispõe o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Lei Federal nº. 6.360/76 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Secretaria-Geral do Tribunal Pleno e Órgão Especial RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 011/2012 Aprova o calendário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região referente ao exercício 2013, que será utilizado pelas suas diversas unidades. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, reunido em sua 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2012, no uso de suas…

complementa que, para o exercício da profissão, tanto o contador quanto o técnico em contabilidade precisam estar devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do estado de origem. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC (BRASIL, 1983) nº 560/83, no Art. 2°, o contabilista pode exercer, dentre outras funções, a de analista, assessor, auditor, consultor, controller, educador, escriturador contábil ou fiscal, perito e professor na…

matéria-prima criando um ciclo que garanta a perpetuação e crescimento da empresa. 3-Ficha técnica 3.1-Razão social: Serraria Três Corações Indústria e Comércio LTDA. 3.2-Nome fantasia: Serraria Três Corações 3.3-CNPJ: nº 11.101.111/1010-00 3.4-Inscrição estadual: nº 01.111.010-1 3.5-Sócios: Ana Paula Florêncio Demétrio, Jeanderson Francisco dos Santos, Josicleison Nascimento Silva. 3.6-Objetivo social da empresa: 20.10-9/01 - Serraria com Desdobramento de…

administradora do Seguro Obrigatório DPVAT. A Resolução CNSP de n.º 154 determinou a constituição de uma Seguradora especializada para administrar os Consórcios do Seguro DPVAT – anteriormente conhecido como “Convênio do Seguro Obrigatório DPVAT”. Ademais, tem-se que a Seguradora Lider dos Consórcios de Seguro DPVAT já detém autorização da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, para operar no que tange ao Seguro Obrigatório DVPAT, conforme Portaria n.º 2797/07. Nesta…

CONTABILIDADE: Resolução CFC Nº 678, de 24 de julho de 1990; Resolução CFC Nº 781, 24 de maio de 1995; Resolução CFC Nº 820, 17 de dezembro de 1997; Resolução CFC Nº 831, 17 de dezembro de 1997; Resolução CFC Nº 830, 16 de dezembro de 1996; Resolução CFC Nº 836, 22 de fevereiro de 1997; Resolução CFC Nº 851, 14 de agosto de 1999; Resolução CFC Nº 976, 22 de agosto de 2003; Resolução CFC Nº 981, 24 de outubro de 2003; Resolução CFC Nº 986, 21 de novembro de 2003; Resolução CFC…

Categoria S e I). 1) FUNDAMENTO LEGAL: ➢ Lei Complementar 1.093 de 16, publ. no DOE de 17/07/2009. ➢ Decreto nº 54.682 de 13, publ. no DOE de 14/08/2009. ➢ Instrução Normativa UCRH 2 de 21, publ. no DOE de 22/09/2009 e republicada em 23/09/2009. ➢ Resolução SE nº 68 de 01, publ.no DOE de 02/10/2009, regulamenta a contratação de docentes. ➢ Resolução SE nº 67 de 01, publ. no DOE de 02/10/2009, delega competência para contratação ao Dirigente…

LEI Nº 8.142/90 Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSELHO DE SAÚDE As diretrizes para criação, reformulação, assim como funcionamento dos conselhos de saúde foram definidos pela Resolução no 333/03, na qual consta que os mesmos devem “atuar na formulação e proposição de estratégia no controle da