Resolução Nº 07

Complementar nº 113 de 15/12/2005 Atualizações: Lei Complementar n. 126 de 7/12/2009 Lei Complementar n. 151 de 27/12/2012 Lei Complementar n. 168 de 10/01/2014 REGIMENTO INTERNO Resolução n. 1 de 24/01/2006 Atualizações: Resolução n. 2 de 20/7/2006 Resolução n. 24 de 16/12/2010 Resolução n. 29 de 17/11/2011 Resolução n. 30 de 22/12/2011 Resolução n. 31 de 24/5/2012 Resolução n. 36 de 21/03/2013 Resolução n. 37 de 27/06/2013 Resolução n. 38 de 25/07/2013 Resolução n. 40…

Proposta de Resolução Ementa: Dispõe sobre as normas e os procedimentos necessários para o registro da certificação de título de especialista farmacêutico. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando o disposto no artigo 5º inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer; Considerando que o CFF, no âmbito da sua atuação…

SILVA Documentos Id. Data da Assinatura Documento 35677 20/09/2013 15:32 Petição Inicial 1 35979 24/09/2013 07:37 Intimação 0 35977 24/09/2013 07:37 ATO ORDINATORIO PARA JUNTADA DE 7 DOCUMENTOS 35979 1 35979 2 36441 0 36441 3 36442 6 36575 4 Tipo Petição Inicial Intimação Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013 17:09 procuração Manifestação 25/09/2013 17:09 procuração …

Santos 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000. O SECRETÁRIO-SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, considerando que é necessário instituir medidas que normatizem a…

provisórias (art. 62 CF); c) decreto – regulamento autônomo (art. 84, VI CF); d) resolução do Congresso Nacional de Justiça (art. 103-B, II CF); e) regimento interno dos Tribunais (art. 96, I, alínea “a” CF). Como exemplo deste entendimento do Supremo Tribunal Federal, podemos citar o julgamento de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n°. 12-6/DF, que apreciou a Resolução n°. 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo concedido, por nove votos a…

DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6267 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de

Res. CGSN 4/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007 D.O.U.: 01.06.2007 Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de…

BALANÇO PATRIMONIAL – NOVA ESTRUTURA – LEI Nº 11.638/2007. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008 introduziu profundas alterações na Lei da S.A. , Lei nº 6.404/76 no que tange à matéria contábil. Ditas alterações visam, precipuamente, adequar a matéria contábil prevista na citada Lei nº 6.404/76 aos padrões internacionais de contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade, diante dessas mudanças de ordem essencialmente contábil e

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…