Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

originalmente pelas partes que os prêmios mensais sofreriam reajustes dentro de diversas faixas etárias, sendo a última ao se atingir 70 anos de idade. De fato, o Conselho Superior de Saúde (CONSU) havia estabelecido originalmente, por meio da Resolução 06/98, que as operadoras de planos e de seguro saúde poderiam aplicar os reajustes das seguintes faixas etárias: “Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 15 de Lei 9.656/98, as variações das contraprestações pecuniárias em razão da…

contextualiza o princípio da função social do contrato além do interesse das partes contratantes, e estuda os seus efeitos externos à relação jurídica estipulada. A liberdade contratual encontra o seu limite na função social do contrato. A função social do contrato tem por finalidade garantir o cumprimento e a segurança das relações contratuais, e trazendo outros princípios tais como da justiça social, da igualdade, da boa-fé, da solidariedade, do equilíbrio econômico para a…

seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O autor não tem condições

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…

avaliação 1 1.7 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 3 3. 4 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Os novos princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Classificação. Contratos Preliminares. Circulação e efeitos dos contratos. Invalidade e Ineficácia dos contratos. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e a teoria da Imprevisão. Lesão nos contratos. . 1.2 Objetivos Propiciar reciclagem no conhecimento jurídico sobre…

econômicas são independentes das relações jurídicas. (C) as relações de trabalho determinam as relações econômicas, mas não o contrário. (D) as relações de dominação são anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a idéia de dominação contratual. A: incorreta, pois Marx considera o Direito como sendo uma superestrutura que auxilia na manutenção da dominação econômica. Para Marx, o direito é estabelecido pela classe dominante e tem por propósito manter a infraestrutura…

inciso XXIII, no artigo 170, inciso III, da CF/88, e como princípio subjacente da política urbana e fundiária. Assim como ocorre em relação à propriedade, a presença da função social não implica em suprimir a autonomia da vontade ou a liberdade contratual. Trata-se de uma condicionante, que funciona antes como uma regra negativa do que positiva. O contrato continua tendo por finalidade disciplinar relações entre as partes contratantes, mas agora há que se observar sua repercussão social enquanto

DIFERENÇA ENTRE FORMA E PROVA “A Forma contratual é o conjunto de solenidades que devem ser observadas para que as declarações de vontades tenham eficácia jurídica.” Clóvis Beviláqua. A Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Os contratos admitem por meios de provas os previstos nos artigos 212 e seguintes do Código Civil. AULA II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE:

Principio da Autonomia da Vontade: Por este princípio significa dizer que as partes têm liberdade de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem auto-regalados, ou seja, alicerça-se exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar…

acelerado avanço industrial e tecnológico que propiciou maior liberdade contratual, trazendo enormes conseqüências em razão das diversas explorações e vantagens exacerbadas por aquele mais forte na relação contratual. Neste contexto globalizado dominado pela economia, onde o tempo é algo precioso, surge os contratos de adesão como uma forma de acelerar o tempo dispendido, uniformidade e racionalização das relações contratuais. Para tanto, este trabalho objetiva trata sobre…