Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

prefeito da cidade cancela a queima de fogos o locador não pode exigir a locação alegando falso motivo. 3) Fim: aquilo o que de positivo ou negativo ocorre na esfera jurídica do figurante do ato jurídico. Requisitos de existência e validade contratual Para que um contrato seja válido e produza os efeitos desejados pelas partes deve preencher certos requisitos de validade que devem estar presentes antes e durante de sua celebração. - os requisitos anteriores á celebração do contrato…

nos atos jurídicos manifestações próprias das relações de direito que nascem entre os homens e que são obrigados a observá-lo ou a resguardá-lo na interpretação, conclusão e execução dos contratos correspondentes – e até mesmo nas tratativas pré-contratuais correspondentes. De modo que as relações de direito subordinam-se na sua plenitude aos princípios de probidade e boa-fé sob pena de perderem a sua validade. Assim, a grande questão sobre os princípios de probidade e boa-fé diz…

dignidade nesse plano individualista fica em plano secundário. V – Contrato e a CF/88 - Função social da propriedade VI – Contrato e o CDC (Lei n. 8.078/90) - Art. 5º, XXXII, CF/88 - Responsabilidade objetiva - Práticas abusivas - Proteção contratual - Novos instrumentos processuais - Aplicabilidade do artigo 29, CDC VII – Contrato e direito intertemporal - Art. 2.035 e parágrafo único, CC Ponto 02. VISÃO ESTRUTURAL DOS CONTRATOS : PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS…

CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. ... Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor…

de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não. É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva. Dos contratos estão devidamente preenchidos os requisitos previstos nos contratos de compra e venda. Salvo algumas clausulas abusivas, como é o caso do item 3.7 do contrato da empresa decorretudo loja2, que diz que o cliente não…

cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)”. Estas (incisos IV e V) se configuram no chamado “direito à proteção contratual”, que englobam a proteção às cláusulas abusivas e exageradas (ex.: revisão de contratos de cheque especial, pelo fato de ter havido exagero nos juros mensais pactuados), à publicidade enganosa, bem como consagrando a via da revisão dos contratos por…

Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por…

dentre os quais as palavras. A vontade contratual, baseia-se nas regras de interpretação dos contratos previstas no Código Civil dirigem-se primeiramente às partes, que são as principais interessadas em seu cumprimento. Não havendo entendimento entre elas a respeito do exato alcance da avença e do sentido do texto por elas assinado, a interpretação deverá ser realizada pelo juiz, como representante do poder judiciário. Diz-se que a interpretação contratual é declaratória quando…

de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta. Diante dessa situação o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos, A cláusula resolutiva expressa produz efeito extintivo independentemente…

danos da intempérie, e a conseqüente desvalorização é notória, causando prejuízos irreparáveis ao ora requerente. Com efeito, muito usual a Ação de Busca e Apreensão contra aquele que ajuíza ação revisional, a fim de compeli-lo à pagar o débito contratual dentro dos valores exigidos pela instituição financeira, privando-o da utilização do bem, antes mesmo da solução da ação revisional. É plenamente visível o grave dano, e de difícil reparação, a ser sofrido pela autora, se restar…