Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

homem. • apura um senso ético • ensina respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. • Quando duas pessoas contratam estão se utilizando da força jurígena social. c-Função social: art. 421 CC 3.Princípios contratuais a-Conceitos fundamentais: a)Princípios informadores: são regras gerais e fundamentais que fornecem os pilares de determinado ramo do pensamento científico. b) Contratos: são negócios jurídicos bilaterais e plurilaterais.…

A função social do contrato Histórico O Código Civil de 1916 foi o instrumento norteador das relações contratuais presentes em uma época cujas relações comerciais estavam tomando uma forma diferente da informal já presente na sociedade brasileira desde a segunda metade do século XIX. Ele era, sobretudo, um ordenamento jurídico que para dotar os contratos de legitimidade, privilegiava um dos mais arraigados termos da seara civil, o pacta sunt servanda. O significado deste termo é um…

Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo. - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária de 60 e 70 anos respectivamente, no percentual de 100% e 200%, ambas inseridas no âmbito de proteção do Estatuto do Idoso. -…

BELO HORIZONTE 2012 1. Conceito, extensão e foco da hermenêutica da contratualidade Antes de discorremos sobre o tema da hermenêutica da contratualidade, é necessário que se faça delimitação conceitual do que é a hermenêutica contratual. Aduz Carlos Roberto Gonçalves1 que “toda manifestação necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer sempre interpretação” (2001, p. 63). Como todo discurso, o contrato

Exceção de contrato não cumprido, alegando que não irei cumprir minha parte por ela não ter cumprido a dela. 2º efeito Tem clausula resolutória tácita – Isso é, não preciso esperar para que ela venha me cobrar a entrega do bem. Já posso alegar resolução do contrato por ela não ter cumprido a obrigação dela. 3º efeito Equivalência econômica. Como uma prestação é causa da do outro, deve existir mínimo de equivalência entre as prestações. Se não tiver esse mínimo não é contrato de compra e venda,

financiamento realizado. Não sabe o que é leasing, CDC, spread e outros termos do economês, dialeto criado para enganar o povo. Tornaram-se difíceis as condições de pagamento e o autor teve que economizar para pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. A financeira demandada é uma instituição nacional, cuja lucratividade exacerbada fez com que apresentasse lucratividade recorde nos últimos anos tendo se tornado o segundo maior grupo financeiro do Brasil.…

1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1.1 Plano de ensino; 1.2 Metodologia de ensino – o método da resolução de casos; 1.3 Bibliografia adotada – básica e complementar. 2. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Conceito, âmbito, gênese e importância do Direito das Obrigações. 2.2 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 2.3 Direitos de crédito; 2.4 Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil; 2.5 Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. 2.5.1 As obrigações propter rem.

relação contratual. A crescente complexidade da vida social exigiu, para amplos setores, nova técnica de contratação, simplificando-se o processo deformação, como sucedeu visivelmente nos contratos em massa, e se acentuando o fenômeno da despersonalização. Tais modificações repercutiram no regime legal e na interpretação do contrato. Importantes e abundantes leis dispensaram especial proteção a determinadas categorias de pessoas para compensar juridicamente a debilidade da posição…

8 3 1 INTRODUÇÂO Esse estudo propõe realizar uma reinterpretação do Direito Contratual baseado no princípio da boa-fé objetiva, núcleo atual do direito das obrigações, associado ao fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil. Com a abordagem desse assunto, pretende-se fornecer mecanismos de releitura crítica e construtiva do modelo jurídico, criando novos fundamentos e novos contornos à liberdade contratual. Pode-se ainda no presente trabalho surgir à seguinte indagação: De…

cada qual, bem como a terceiros alheios ao negócio. É deste modo que se faz viver a função social do contrato, presente no art. 421 do Código Civil, para atingimento do bem comum ou bem da coletividade. Alguns princípios regem as formalidades contratuais de modo a torná-lo válido: autonomia da vontade, que significa dizer que as partes são livres para acordar o que lhes convém, (art. 421); supremacia da ordem pública, para que seja atendido o requisito da função social e do bem comum…