Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS REAIS. NO DIREITO ALEMÃO E NOSSO DIREITO, O CONTRATO SÓ CRIA OBRIGAÇÕES. O ESTADO INTERVÉM CONSTANTEMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA PARA ASSEGURAR A SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA, PREVALECENDO O INTERESSE PÚBLICO (COLETIVIDADE) RAZÃO DO DIRIGISMO CONTRATUAL EM CERTOS SETORES. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONTRATUAL AUTONOMIA DA VONTADE- AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAR – TODA PESSOA CAPAZ TEM APTIDÃO PARA PROVOCAR O NASCIMENTO DE UM DIREITO OU PARA…

______, Ano/Modelo 2004/2005, preço médio R$ 33.020,00 (fipe – acesso 08.09.11). A pessoa jurídica adversa, que é instituição financeira, inseriu em seu contrato cláusulas monetárias leoninas, abusivas, praticando usura e anatocismo, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. O custo total do bem adquirido foi de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sendo que fora financiado junto a empresa Ré o valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), divididos em…

hipóteses para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras, mediante o inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, as medidas jurídicas, de busca e apreensão…

.................44 a 47 Prática................................................................... 47 a 163 Recursos..............................................................163 a 172 4 AÇÃO REVISIONAL DEFINIÇÃO Ação Revisional contratual é um processo judicial em que se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento…

conjunto de obrigações em que a existência e a extensão dos deveres dos contratantes, são definidos em parte pela lei e em parte pela vontade dos mesmos; II - Formação e classificação dos contratos: 1. Os princípios que regem a formação do vínculo contratual são: e) o do consensualismo: a manifestação ou convergência das vontades das partes contratantes. Os contratos entre empresários são considerados perfeitos e acabados (constituídos) quando existir o encontro de vontade entre as…

fazer: consiste numa conduta positiva do devedor, o qual se obriga a praticar um ato ou fazer um serviço. Inadimplemento: Recusa ou impossibilidade com culpa: obrigação de indenizar por perdas e danos; - Recusa ou impossibilidade sem culpa: resolução da obrigação. - Questão das obrigações personalíssimas. Direito das Obrigações Obrigação de não fazer: é uma abstenção obrigatória, ou seja, o devedor se obriga a abster de praticar um ato. Inadimplemento: - Sem culpa:…

Assim, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Neste sentido, deixou assentado o eminente Des. Francisco Oliveira Filho que, quando ocorre um "fator externo, fantasticamente injusto, provocando o empobrecimento de um dos contratantes, é que não deve ser…

de adesão, é que nele, inexiste o "iter" negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)".3 Porém, isso não significa que ao contrato de adesão não se aplica o Princípio da Função Social do Contrato, ou a regra do…

principio propõe um estudo sobre liberdade contratual,no principio do consensualismo e do efeito relativo dos contratos. O principio da boa-fé determina que as partes agem de acordo com padrões de correção e lealdade,dividindo-se em boa-fé subjetiva a qual é uma boa-fé de crença de interna do sujeito e a boa-fé objetiva que é a boa-fé de lealdade e confiança.Este principio esta presente nas negociações de todo o contrato. O principio da Justiça Contratual, proporciona estudo a cerca…

CONTRATOS DE FIDELIDADE OU DE FIDELIZAÇÃO. . REIVINDIQUEM, POIS É CLÁUSULA ABUSIVA ESTAS MENÇÕES DE "FIDELIDADE" ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO. Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o…