Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

por ambas as partes da relação contratual, nem declarada ex officio pelo juiz. Legitimado a pleitear a anulação esta somente o contraente em cujo interesse foi estabelecida a regra (CC, art. 177). Cláusula resolutiva Na execução do contrato, cada contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas. Essa faculdade pode resultar de estipulação ou de presunção legal. “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não…

objetiva (generalidades): “O CDC introduziu princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (TJES, AI 024.999.003.528, 4ª CC., Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, v.u., j. 04.06.2001, leitura 06.08.2001). “À luz do princípio da boa-fé objetiva enquanto novo paradigma das relações de consumo, confere-se novo caráter aos princípios contratuais erigidos pelo princípio da autonomia da vontade, dentre os quais encontra-se o…

➢ A estipulação em favor de terceiro é um contrato estabelecido entre duas pessoas, em que uma (o estipulante) convenciona com outra (o promitente) certa vantagem patrimonial em proveito de terceiro (beneficiário), alheio à formação do vínculo contratual. Ex: seguro de pessoa (CC, 789/802), em que uma pessoa (estipulante), mediante pagamento de prêmios anuais, consegue da seguradora (promitente), a promessa de pagar a terceiro por ela indicado (beneficiário), por ocasião de seu…

dos estudantes contratantes em órgãos de proteção ao crédito (CADIN, SPC, SERASA e outros). As cláusulas abusivas dos contratos de adesão firmados pelos estudantes com a CAIXA têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos estudantes e comprometendo a finalidade social do FIES, como forma de implementação do acesso ao ensino superior. Por expressa disposição do §2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, a concessão de financiamento de crédito ao…

PRINCÍPIOS INDIVIDUAIS DO CONTRATOPrincípio da Autonomia da Vontade ou do Consensualismo. Princípio da Força Obrigatória do Contrato (Pacta Sunt Servanda X Rebus Sic Stantibus) – a liberdade de contratar (o que, com quem) é diferente da liberdade contratual (conteúdo do contrato). Princípio da Relatividade Subjetiva dos Efeitos do Contrato. Ex. Seguro – o beneficiário é o herdeiro. PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATOFunção Social do Contrato. O Código Civil de 1916 ignorou a função social…

03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito…

inscrita na OAB/RJ sob o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao…

requerente cumpriu sua obrigação contratual, realizando mensalmente o pagamento das parcelas contratuais. Porém, a requerida, aproveitando do desconhecimento do autor das cláusulas contratuais com relação ao pagamento indevido e abusivo da taxa de abertura de cadastro, tarifa de emissão de boleto bancário e cobrança de encargos moratórios além do permitido, compeliram o requerente ao pagamento das mesmas, o que não pode ser aceito por este D. Juízo. As cláusulas contratuais que…

Direito Real: ação real contra quem detiver a coisa 1.3. Quanto ao objeto: Direito Pessoal: prestação Direito Real: coisa corpórea ou incorpórea O Direito Pessoal é ilimitado, sensível à autonomia da vontade, permitindo a criação de novas figuras contratuais que não têm correspondente na legislação. O Direito Real, por sua vez, não pode ser objeto de livre convenção, está limitado e regulado expressamente por norma jurídica. Princípio da tipicidade: os direitos reais existem de acordo…

conectada ao brocardo jurídico rebus sic stantibus. O atual Código Civil trata desta matéria no artigo 421, dizendo que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 4 2 PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CONTRATUAL A apreensão do vocábulo Princípio transmite uma série de acepções. Na vulgar, princípio denota uma idéia de ponto de partida, um começo. Esse vocábulo é derivado do latim Principium que significa, origem, começo. Tomando por base…