Função Social Do Contrato

A função social do contrato
Histórico
O Código Civil de 1916 foi o instrumento norteador das relações contratuais presentes em uma época cujas relações comerciais estavam tomando uma forma diferente da informal já presente na sociedade brasileira desde a segunda metade do século XIX. Ele era, sobretudo, um ordenamento jurídico que para dotar os contratos de legitimidade, privilegiava um dos mais arraigados termos da seara civil, o pacta sunt servanda.
O significado deste termo é um dos princípios bases do Direito Civil e Internacional que significa “os pactos devem ser respeitados”. Este princípio referia-se aos pactos privados, onde as clausulas ali dispostas deveriam, obrigatoriamente, serem respeitadas, pois eram consideradas direitos e deveres entre as partes cujo não cumprimento geraria implicações cíveis. Obviamente, as clausulas desses contratos eram pautadas na boa-fé objetiva e na probidade, o que asseguraria, aos termos nele descrito, a tão quista segurança jurídica.
Nesse sentido, qualquer que fosse os termos dos contratos eles deveriam ser cumpridos precisando apenas da livre manifestação de vontade entre os particulares que pactuarem. Porém, essa forma de estabelecimento de vontade, muitas vezes era corrompida. Um exemplo de condições desfavoráveis estava presentes nos contratos de trabalho que em sua maioria eram acordos de explorações.
Foi apenas anos depois em 2003, com a redemocratização do Brasil e da promulgação da Constituição Federal de 1988 que o Código Civil, já construído desde 1983, pode entrar em vigor promovendo algumas modificações no seu antecessor, entre estas a inserção um novo principio regente no radical das relações contratuais, hoje previsto no art. 421 do CC, o principio da função social do contrato.
Hermenêutica do artigo 421 CC
Buscando uma interpretação literal desse artigo, pode-se constatar em seu o caput: “A liberdade de contratar esta exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, a presença de