Rese Artigo 581 I

Art. 18, I, CP, interpor RESE, com fundamento no artigo 581, IV, CPP Diante do efeito retroativo previsto no art. 589, CP, pugna o recorrente de retratação da decisão com o fim de desclassificar caso seja mantida a decisão, requer a defesa o recebimento e processamento das razões e posterior remessa ao TJ. Nestes termos, pede deferimento. Local, 09/08/2013 Assinatura ÍNCLITOS DESEMBARGADORES O Meritíssimo Juiz da Vara do Júri pronunciou a recorrente nas tenazes do artigo…

mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; b) Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos,…

Niterói. CEP: 22222-222, testemunha arrolada pelo MP no processo 2000/2011, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor rese, e desde já requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão negada, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo. Termos em que Pede Deferimento…

recurso está previsto no artigo 581, do Código de Processo Penal, que atualmente sofreu algumas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008. Este recurso, em regra, tem como objeto as decisões interlocutórias e, neste artigo, estão estabelecidas suas hipóteses de cabimento. Mesmo sendo, em regra, aplicado às decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito também é cabível contra algumas decisões definitivas. Discute-se, no entanto, se o rol do artigo 581, do CPP, é…

1 7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação

subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observação: imprescindível a menção ao juízo de retratação, pois se trata de uma das principais peculiaridades do RESE. Pede deferimento. Comarca, data. Advogado. 2ª Peça:…

PEÇA Relaxamento de prisão em flagrante Resposta escrita à acusação Resposta à acusação (Júri) Memoriais ʹ em regra Apelação (interposição) Em regra RESE ʹ em regra Agravo em execução Revisão Criminal HC ROC Embargos infringentes e de nulidade Queixa-­‐crime Levantamento de sequestro Embargos de declaração Carta testemunhável Correição Parcial Requerimento de sequestro Requerimento de arresto

abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com a condenação ou absolvição do réu. Decisões definitivas Este tipo de decisão também finda o processo, mediante julgamento de mérito, sem, contudo, absolver ou condenar o réu. Exemplo: decisão que rejeita a denúncia pela atípicidade do fato. Previsão no artigo 593, II, 1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva…

abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com a condenação ou absolvição do réu. Decisões definitivas Este tipo de decisão também finda o processo, mediante julgamento de mérito, sem, contudo, absolver ou condenar o réu. Exemplo: decisão que rejeita a denúncia pela atípicidade do fato. Previsão no artigo 593, II, 1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva…

DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para…