Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca

razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado. A demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou contratual. As doze principais ocorrências que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador de acordo com a lei, são: Ato de Improbidade: Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos, inclusive atestados médicos. Incontinência de conduta ou mau…

uma indisciplina. Pelo artigo 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Pois Vânia descumpriu as ordens e o regulamento da farmácia, pois neste caso a proibição consta em razão da higiene. Portanto consiste a indisciplina no descumprimento de ordens gerais de serviço, as quais devem reinar na comunidade da empresa e que emanam ou da regulamentação coletiva, ou do regulamento interno, ou do contrato, ou dos costumes, ou da legislação atinente à…

vigência dos contratos, caso haja omissão nesse particular? Qual o princípio aplicável à espécie: Resposta: O prazo de vigência é até dois anos, caso ultrapasse ela passa a ser indeterminado como regra pode haver somente uma única vez a prorrogação o princípio, que se aplica é da inalterabilidade contratual lesiva. 2 – Explique a hipótese de extinção dos contratos por prazo determinado. De que maneira ocorre a rescisão em havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de…

das verbas rescisórias com o referido reajuste, além de efetuar o pagamento de um salário nominal do empregado em sua rescisão do contrato de trabalho referente à indenização adicional. Quando é devida a Indenização Adicional: Em casos de dispensa sem justa causa - Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

situação que não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado: a) o aumento de seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, possibilitando o aumento da importância de seu salário. b) ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. c) serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. d) correr perigo manifesto de mal considerável. Questão 4. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. a)…

conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (Maurício Godinho). 2. NATUREZA JURÍDICA O FGTS e instituto de natureza multidimensional,…

II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Hipóteses: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca Objetivos O aluno deve saber identificar no caso concreto as hipóteses que autorizam a ruptura do contrato de trabalho por inexecução faltosa praticada por qualquer das partes ou de ambas as partes. Estrutura do Conteúdo Hipóteses: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi…

Rescisão do Contrato de Trabalho - O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica subordinado e juridicamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos encontrar outros terminologias que definem mais…

ARTIGOS 487 A 491 DA CLT CONCEITO ← ATO QUE DEVE SER PRATICADO PELA PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESEJA RESCINDIR O VÍNCULO JURÍDICO, DE FORMA IMOTIVADA. ARTIGO 7º, XXI, DA CF: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI. O ARTIGO 487 DA CLT DIZ QUE NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, A PARTE QUE, SEM JUSTO MOTIVO, QUISER RESCINDIR O CONTRATO DEVERÁ AVISAR A OUTRA DA SUA RESOLUÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA…