Rescisão Antecipada Do Contrato De

Limite da multa contratual especial em caso de rescisão antecipada do Contrato de Locação. Eis o entendimento de Gildo dos Santos, “Locação e Despejo”: O Locatário poderá entregar o bem ao Locador, pagando a multa contratualmente fixada. Tal multa poderá ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o tratado. Nos termos do art. 413, CC, poderá o juiz reduzir equitativamente a multa caso a obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a

prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Exemplo: se o empregado, no caso de Tereza Cristina, é contratado por um prazo determinado de 3 meses, esse contrato tiver…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Considerações Sumário Introdução 2. Contrato De Trabalho 2.1 - Por Prazo Determinado 2.1.1 – Aplicação Apropriada Do Contrato Determinado 2.1.2 – Modalidades 2.1.3 – Prazo Máximo 2.1.4 – Única Prorrogação 2.1.5 - Sucessão De Contratos 2.1.6 - Vedado 2.2 - Por Prazo Indeterminado 3. Características 4. Anotação Na CTPS 5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1

Tipos de Recisões DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (contrato indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar…

estudantes e demais profissionais com interesse no assunto. Conteúdo Programático: ADMISSÃO DO EMPREGADO:  Documentação apresentada para a admissão;  Assinatura da carteira de trabalho;  Registro do funcionário;  Cadastro do PIS;  Contrato de experiência;  Salário-família;  Fichas, vale-transporte, etc.);  Declaração de dependentes para fins de imposto de renda;  Horário de trabalho. FOLHA DE PAGAMENTO  Folha de Pagamento;  Prazos e formas…

------------------------------------------------- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o…

TERMO, INÍCIO E FIM DO CONTRATO 5. PRAZOS LEGAIS 6. DESCARACTERIZAÇÃO DO POR PRAZO DETERMINADO 7. DISCUSSÃO DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 8. EFEITOS DA SUA EXTINÇÃO QUESTIONÁRIO 1. INTRODUÇÃO No que concerne às espécies de contrato de trabalho por prazo determinado ou também denominado “Contrato a Termo”, o artigo 443 da CLT faz uma divisão do contrato individual de trabalho. O contrato por prazo determinado é exceção à regra, que são os contratos por prazo…

Lopes da Silva Farias ARAGUAÍNA-TO 2011 CONTRATO DE TRABALHO A DE EXPERIÊNCIA Por este instrumento particular, que entre si fazem a firma (JAM BOY CARGA E DESGARGA), com sede nesta cidade Rua (ENDEREÇO) neste ato denominado simplesmente empregador, e o (a) Sr (a) ADOLFO ARAUJO REIS JUNIOR portador da Carteira Profissional: Nº 22254 Serie 00000, doravante, chamado simplesmente ‘EMPREGADO’, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de…

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

Saldo de Salário Saldo de Salário Férias Vencidas com + 1/3 ­ FGTS + 20% FGTS + 20% 50% Aviso Prévio 50% Aviso Prévio 50% Férias Proporcionais + 1/3 50% Férias Proporcionais + 1/3 50% 13º Salário (Súmula TST nº14) 50% 13º Salário (Súmula TST nº14) Rescisão Indireta COM MAIS DE 1 ANO COM MENOS DE 1 ANO Saldo de Salário Saldo de Salário Aviso Prévio Aviso Prévio Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Vencidas com + 1/3 ­ 13º Sálario 13º…