Rescisão De Pré Executividade

objeto imediato da ação: a) é o pedido. b) É o bem corpóreo ou incorpóreo que se reclama. c) é instrumental. d) é a exigência que o autor formula ao propor a ação. 9. (OAB/MS – 2005) Sobre o valor da causa nas ações pode -se afirmar: a) Numa ação de rescisão contratual, cujo valor do contrato está estipulado em R$ 100.000,00, o valor da causa será o do contrato. b) Numa ação de investigação de paternidade, o valor da causa deve somente ser atribuído de ofício pelo Juiz. c) Numa ação de…

de dezembro de 2014 e 2013 (Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto quando indicado de outra forma) Os recursos obtidos por meio da 9ª Emissão de Debêntures e da Cédula de Crédito Bancário Sindicalizada foram destinados integralmente ao pré-pagamento de dívidas renegociadas entre a controlada Eletropaulo e bancos credores em 2004. (a.2) Debêntures – 11ª Emissão – R$ 200.000 em debêntures, ocorrida em 23 de outubro de 2007, com data de emissão em 1º de novembro de 2007, no…

nemo aliud pro alio invito creditore solvere potest. Ilustrando a aplicação do dispositivo, cumpre transcrever julgado do Tribunal de São Paulo: “Rescisão contratual. Loteamento. Pleito fundado na inadimplência contratual da compromissária-vendedora. Superveniente desapropriação que inviabilizou a entrega do lote adquirido pelo autor. Cabimento da rescisão. Autor que não é obrigado a aceitar outro lote, ainda que mais valioso. Inteligência do artigo 313 do Código Civil. Necessária…

e até mesmo o Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias. 12 Direito Civil • Venosa A sanção, como elemento constrangedor, obriga o indivíduo a fazer o que a lei determina, de modo direto ou indireto. No Direito Repressivo, a sanção é sem­ pre direta. O Código Penal obriga a não matar e impõe uma pena a quem praticar crime de homicídio. Já no Direito Privado, a sanção atuará, em geral, de forma indireta: se para um contrato for exigida a presença de duas testemunhas, sua au­…

bancários) ou assemelhadas, aí incluídos pagamentos parcelados para administradoras de cartões de crédito e aqueles que são pagos diretamente à empresa falida; c) esta mesma nota deverá conter instruções de comportamento daqueles que emitiram cheques pré-datados em favor da SOLETUR e que não tiveram honrado o seu compromisso de viagem; d) que se insira na referida nota que as administradoras de cartões de crédito, ainda por determinação deste juízo, estão impedidas de incluir, nos…

processos de execução e de conhecimento do que com a natureza das respectivas dívidas, segundo o grau de certeza, que, na valoração legal, as precede. O legislador, nesse particular, limitou-se tão-só, a dar um simples relevo aos créditos que, “no momento pré-processual, ostentam aquela alta probabilidade de existência, inerente à condição do título executivo” (fl. 123). Daí a razão porque se fez a distinção entre os débitos, para efeito da fixação do termo inicial do cômputo da correção…

características e necessidades. Ao lado do crescimento da possibilidade de oferecimento de serviços fixos, observa-se hoje um decréscimo no número de assinaturas de telefones fixos e um concomitante aumento significativo na aquisição de linhas celulares pós e pré-pagas, onde há uma possibilidade maior de controle do consumidor do valor de sua conta, ainda que isto implique em um aumento no valor das tarifas de ligação ou da utilização restrita para recebimento de chamadas em grande…

princípios devem ser interpretados de modo coerente, harmônico, com resultado útil. Destarte, não se pode invocar, como faz o recorrente, a prescrição do fundo de direito. Tal interpretação levaria ao absurdo e à iniquidade: se o próprio CPC confere executividade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 584, II), não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Neste sentido, o artigo 200 do Código Civil:…

por si próprio 1.1.3. A necessidade do pensar filosófico para todas as disciplinas 1.2. Da compreensão mitológica à compreensão filosófica do mundo 1.2.1. Características do pensamento mitológico 1.2.2. Gênese da Filosofia na Antiga Grécia: os Pré-Socráticos 1.2.3. Características do pensamento filosófico-científico UNIDADE 2 - A Filosofia no Tempo 2.1. O Pensamento Antigo 2.1.1. Sócrates e o Conhecimento 2.1.2. Platão: a Verdade e o Homem 2.1.3. Aristóteles: a Ética e a Política 2.2.

PARTICULAR.....................................169 XIII – EMBARGOS DE TERCEIROS.................................................................................................................................................172 XIV – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE..............................................................................................................................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES…