Rescisão Contratual Agraria

podendo, neste período, sofrer uma única prorrogação. São exemplos do contrato por prazo determinado: Contrato de safra - contrato normalmente utilizado na área rural, com duração aproximada, dependendo de variações estacionais das atividades agrárias, compreendendo o tempo desde o preparo do solo para cultivo até a colheita. Contrato de experiência - apesar de ser uma das modalidades de contrato por prazo determinado, salvo disposição mais benéfica no documento coletivo da…

encerramento), ou efetuado para a execução de serviços especializados de forma subordinada (art. 443, §§ 1º e 2º da CLT). O contrato de prazo determinado se apresenta sob a modalidade genérica, quando simplesmente indica a data certa do término da relação contratual, não podendo ser estipulado por prazo superior a dois anos (artigo 445 c/c artigo 451), não podendo ser prorrogado por mais de uma vez. Se não for observado tal preceito, o contrato passa a ser por prazo indeterminado. Entre…

ed., 1970; 3. ed., 1971; 4. ed., 1974.* • Contratos agrários no Estatuto da Terra. 1. ed., 1969; 2. ed., 1971; 3. ed., 1974.* • Contratos de direito agrário. 1. ed., 1977; 2. ed., 2000.* • Direito agrário brasileiro. 1980. • Direito da economia agrária. 1971.* • Diretrizes da Lei do Inquilinato. 1965. • Estatização do seguro de acidente de trabalho: aplicação da Lei n. 5.136. 1968. 3 v. • Integração social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da…

Servidão A mudança nas relações do trabalho, no âmbito rural e o empobrecimento das cidades, conduziram a plebe urbana ao campo, em busca de sobrevivência. O Governo Romano institui o colonato, com o objetivo de evitar a desorganização da produção agrária, determinando que os colonos seriam obrigados a permanecer até a morte nas grandes propriedades rurais, em troca de proteção do latifundiário, iniciou-se assim o regime da Servidão. 3) Idade Média Sistema agrícola feudal…

JORNADA DE TRABALHO ................................................................................................... 25 18. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................................... 32 20. EXTINÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................... 34 21. ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO .................................................................... 41 DIREITO…

eventual (continuidade), em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado. É acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Para reconhecermos a relação jurídica de natureza contratual, temos que observar se ela tem como sujeitos o empregado e o empregador, e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado e pessoal. emprego, O contrato de trabalho é denominado contrato de relação de emprego,…

para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,…

concessionária, que deverá promover a desapropriação diretamente, às suas custas. d) à concessionária, às expensas do Poder Concedente, cabendo a rescisão do contrato de concessão caso este se recuse a pagar as indenizações e) à concessionária, que poderá exigir a revisão das cláusulas do contrato de concessão, se o pagamento das indenizações gerar desequilíbrio contratual. 05. (Procurador do Estado de Sergipe – FCC – 2005) 64. A respeito das ações de desapropriações por utilidade…

O PAPEL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS O Sindicato dos trabalhadores rurais deve estar completamente organizado e apto para fazer: - Rescisão contratual para o trabalhador rural e bóia-fria e Declarações para Aposentadorias Rurais. Estar filiado a Contag – Confederação dos Trabalhadores na Agricultura em Brasília (DF); e - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado . O Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem o papel de representar e defender os direitos do trabalhador…

regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.…