Requião Rubens Curso De Direito Comercial 26 Ed São

sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público. Que, ao examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão-somente fazer a verificação dos aspectos formais do título como:

1. INTRODUÇÃO O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela

O PESO DOS IMPOSTOS NA DECISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS DO SETOR COMERCIAL EM SANTANA DE PARNAÍBA - SP Ivan Alex Domingues Orientador: Prof. José Raimundo Lima Apoio: PIBIC Mackenzie/MackPesquisa ou PIVIC Mackenzie Resumo: Este projeto buscou identificar e demonstrar como os impostos influenciam na decisão de formalização de microempresas no setor comercial em Santana de Parnaíba e se esses impostos compõem barreiras para a formalização dessas microempresas. Para alcançar os…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE GEOVÁ MESSIAS Salvador Maio/2013 GEOVÁ MESSIAS DE JESUS A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Trabalho desenvolvido durante a Disciplina de Direito Empresarial II como parte da…

268 Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Uma Inconsistência Dogmática e de Princípios José Danilo Tavares Lobato Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito – Ciências Penais pela UCAM. Defensor Público/RJ. Professor de Direito Penal da EMERJ 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A problemática a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo objeto de inúmeras monografias, dissertações e teses, além de ter sido motivadora…

Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Escolher uma resposta. a. Direito Constitucional b. Direito Privado c. Direito Individual d. Direito Coletivo e. Direito Público Resposta Correta: Direito Privado Comentário: para regular as relações entre particulares, ou seja, todo o litígio que não diz respeito ao Estado ou à sociedade como um todo é que as regras do Direito Privado foram criadas, pois para as demais…

moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do…

[pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Itanhém-BA Setembro/2011 [pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Universidade Cândido Mendes como exigência parcial à…

until finally reaching the final draft of the Legal Codo 6404/76. In the present study, the Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduada no Curso MBA Executivo Júnior em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, Campus Barreiro, de Direito Empresarial II e Direito Civil II. Advogada e Consultora. Email: marina-grimaldi@hotmail.com 1 ∗ process of…

..................... 11 2.4. AULA 4: TEORIA DA EMPRESA — ORIGEM ITALIANA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ............................................................ 17 2.5. AULA 5: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ........................................................................................ 26 2.6. AULAS 6, 7 E 8: TEORIA DA EMPRESA: ATO DE EMPRESA E ATO SIMPLES. ................................................................... 36 2.7. AULA 9: TEORIA DA EMPRESA: CAPACIDADE E…