Requisição Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO II: AULA 10: CASO 1: Todas as pessoas capazes de desapropriar podem instituir servidão administrativa. Deve-se respeitar o princípio da hierarquia federativa. Não pode o Município instituir servidão sobre imóveis estaduais ou federais, nem o estado pode fazê-lo em relação aos bens da União. A União pode instituir servidão em relação a bens estaduais e municipais, e o Estado, em relação a bens municipais. Porém, deve haver autorização legislativa, na forma do…

quanto o ministro ganhava, tiveram que oficiar ao Supremo para saber quanto os Ministros ganhavam. Não havia a publicidade que tem hoje. Em Sessão Administrativa o STF concluiu que até que surge a regulamentação do subsídio, a lei do subsídio entre em vigor, a redação do artigo 37, XI, dispensado pela EC 19/98 não está em vigor. Uma Sessão Administrativa suspendeu o efeito de uma Emenda Constitucional, prevendo que aquela redação não era autoaplicável, por não ser autoaplicável voltou a…

informação. Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de “indiciamento”, precedido de despacho fundamentado pela autoridade policial e, raramente, é dispensada sua requisição pelo Ministério Público. Há provas periciais irrepetíveis, como o exame em local de delito, e outras que, dificilmente obterão resultado considerável para a defesa se o advogado não acompanhar o inquérito policial desde o início. SUMÁRIO: 1.

a entidade expropriante deve proceder à cativação do saldo da dotação orçamental que suporta o encargo e renová-la em cada ano económico enquanto se justificar, ou proceder à caução nos termos da lei. Artigo 8.º Constituição de servidões administrativas 1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público. 2 - As servidões, resultantes ou não de expropriações, dão lugar a indemnização quando: a) Inviabilizem a utilização que…

B) Decisão de recurso C) Competência exclusivas 4) Servidão administrativa / limitação administrativa (poder de policia) Poder de policia não poder ser delegado a particulares, art. 78 CTN REQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO O Art. 5, XXV trata do instituto da requisição, que é uma forma de uso temporário de propriedade privado pelo Estado. Ex. carro para perseguir bandido Existem também requisição de serviços. Ex. mesário

lei, cabe unicamente ao Conselho Tutelar tomar as decisões em matéria de sua competência. NÃO JURISDICIONAL • É Não Jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. • Como órgão público, tem natureza administrativa, e é vinculado ao Poder Executivo Municipal. O CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO ENCARREGADO PELA SOCIEDADE ■ Ser encarregado pela sociedade traduz a iniciativa da comunidade local, em escolher alguém, com alguns requisitos e…

no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Tombamento; Desapropriação; Servidão administrativa; Limitação administrativa; Requisição administrativa. TOMBAMENTO O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que em por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação…

limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. * Limitações Administrativas: obrigações de caráter geral a indeterminados proprietários beneficiando o interesse geral. * Ocupação Temporária: cabe ao proprietário do bem a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo. *…

1- Determinado servidor público pratica condutas incompatíveis com seu cargo auferindo vantagens indevidas o que acabava por gerar o seu enriquecimento sem causa. Partindo dessa premissa caso o servidor venha a ser punido por improbidade administrativa, nos termos da lei 8429/1992, quais as penas a ele seriam aplicadas. Fundamente e justifique sua resposta. R. a pratica de enriquecimento ilícito está prevista no artigo 9 da Lei 8429/92 e as sanções relativas a tais práticas estão…

as espécies de intervenção estatal na propriedade privada, exemplificando cada uma delas. R= As espécies de intervenção estatal são: limitação administrativa, servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária e tombamento. Limitação administrativa: são todas as medidas de caráter geral impostas com base no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações…