Requisição Administrativa

PARECER JURÍDICO Nº ___/2014. INTERESSADO: ____. ORIGEM: NOTIFICAÇÃO Nº ____ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a…

autoexecutoriedade. Presunção de Legitimidade Essa é a característica do ato administrativo que advém do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. E também, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as condições de tornar o ato operante e exeqüível, livre de contestações por parte das pessoas a eles sujeitas. A presunção de…

de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1.…

instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. A

POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex: Ações…

Ponto de certa forma polêmico é quanto à carência na prestação dos serviços por parte do Estado, ou seja, na sua omissão relativamente aos seus serviços. Parte da doutrina entende, e com razão, que nesse caso caberia entender a responsabilidade administrativa como de cunho subjetivo. Por isso é que se pode dizer que, embora o Estado tenha obrigação de garantir a segurança pública, não é exigível dele que mantenha um policial em cada esquina de uma megalópole. Se houver um assalto a um…

avaliação na disciplina de Administração de Recursos Humanos I do Centro Universitário de Brusque – Unifebe. Orientador: Prof. João Batista Adami. BRUSQUE 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESCRIÇÃO DO CARGO 5 2.1. aNALISE DE CARGO 5 2.2. REQUISICAO DE EMPREGADO 5 2.3. ficha profissiográfica 6 2.4. anúncio 7 2.5. entrevista de seleção 8 3. conclusão 8 4. referências bibliográficas 8 1. INTRODUÇÃO A partir deste trabalho serão apresentadas as etapas realizadas…

intervir para vê-la atendida. Outra norma que dá suporte à intervenção é a do art. 5º, XXV, da CF. Estabelece o dispositivo que o Poder Público poderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo público. É a figura da requisição. Por fim, não é demais lembrar que a Constituição contempla o instituto da desapropriação, que não deixa de ser o mais draconiano modo de intervenção na propriedade, vez que a retira do domínio do proprietário para…

nem todo ato administrativo é praticado pela Administração. Fato administrativo - Materialização da função administrativa, corresponde aos atos materiais, resulta de um ato administrativo. Evento dinâmico da Administração (José dos Santos Carvalho Filho). Naturais – Têm origem nos fenômenos da natureza. Voluntários – Derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Bens Públicos

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Nesse sentido o artigo 195, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar…