Requisição Administrativa

propriedade(vai cair na multi) Art. 1.228, CC, parágrafo único Art. 5°, XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b-…

por estarem sofrendo coação no exercício de suas funções Artigos 34, IV, combinado com o art. 36, I, primeira parte. C) Provocada por Requisição Se a coação por exercida contra o Poder judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do STF. Nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE, de acordo com a matéria. D) Provocada, dependendo de provimento de representação. Nos casos de…

jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio…

voluntário e tombamento de ofício). 3) Trace um paralelo entre a Servidão e a Requisição Administrativa, enfocando as principais características. A Servidão visa o direito real público sobre o privado, assim podendo usar o bem imóvel privado em interesse público, de comum acordo com o proprietário ou por sentença judicial e em regra e permanente, um exemplo claro é a instalação de redes de oleodutos. Já a Requisição, o Estado requisita o seu bem móvel ou imóvel ou até mesmo serviço…

que foi provido, sob o argumento que não era uma requisição administrativa verdadeira, mas sim uma intervenção federal no Município forçada, uma clara tentativa de retirada forçada da competência do Município, então se assumiu a gestão de hospitais municipais por requisição administrativa, mas na verdade era retirar a autonomia do Município a gestão do serviço de saúde, ou seja, era uma intervenção federal, por isso o STF anulou o decreto de requisição dos hospitais sob o argumento de…

Requisição, ocupação temporária, tombamento, servidão, limitação, desapropriação    Imposição do Estado que retira, restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados,…

indenizar, caso os agentes, que atuam em nome do Estado, tivessem agido com dolo ou culpa. Desta forma, cabia ao particular o ônus de provar estes elementos subjetivos, o que na prática, era muito difícil. III. Teoria da Culpa Administrativa Para a teoria da culpa administrativa, fica obrigado o Estado à indenizar o dano sofrido pelo particular apenas no caso que seja comprovada a falta do serviço que era pertinente. Lembrando que o ônus da prova cabe também ao particular…

documentos; carimbar originais ou cópias de documentos; preparar guias para remessa, distribuição, troca ou recolhimento de documentos; distribuir, trocar ou recolher documentos; realizar outras tarefas administrativas auxiliares. 2.1.69. Almoxarife: Desenvolver atividades de natureza administrativa, envolvendo recebimento, expedição, controle e armazenagem de materiais, atendimento a colaboradores, redação de texto em computador e outras tarefas afins. Receber e confrir, com…

GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…