Requisição Administrativa

São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Na lição de Hely Lopes Meireles, “a servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à…

necessidade de contratação de pessoal ou substituição de vaga / vacância nas áreas administrativas ou acadêmicas. CONTEÚDO Para iniciar o processo de recrutamento e seleção de pessoal há necessidade do preenchimento do formulário de requisição de pessoal (RH-POP-RS 001, de 15/03/2008) com a assinatura do requisitante, e o encaminhamento do mesmo, ao RH, que o envia para aprovação da Gestão Administrativa Financeira. Após aprovação, segue o processo que é dividido em duas…

Noronha, foi incorporado a Pernambuco. Os territórios podem vir a existir, basta que seja seguido o procedimento do art. 18, § 3º, e ao haver desmembramento do Estado, aquela área desmembrada, origina um Território. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou…

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir. Nesse sentido a requisição é a exigência legal, a ordem emanada da autoridade competente para que se cumpra se preste ou se faça o que esta sendo ordenado. Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano. Ressaltamos que a…

conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES 1.2. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: “Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social”. Provêm do poder da polícia da Administração e exteriorizam-se…

(Estatuto da Cidade); 15. Código Civil 2002, artigos 1228 a 1368 (propriedade). FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (Interesse Público x Interesse Privado) 1. Limitação administrativa; 2. Ocupação temporária; 3. Tombamento; 4. Requisição; 5. Servidão administrativa; 6. Desapropriação. Artigo 1.228 (Código Civil) Art. 1228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que…

institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos…

ao lugar onde desenvolve sua atividade: terrestre, marítima ou aérea; 2. Quanto à exteriorização: ostensiva ou secreta; 3. Quanto à organização: leiga ou de carreira; 4. Quanto ao seu objeto: Administrativa ou de Segurança e Judiciária. 4.1. Administrativa: tem por objeto as limitações impostas a bem jurídicos individuais, visando assegurar o êxito da administração. Ex: Polícia aduaneira, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal (CF/ arts. 144,…

modalidade, mas cinco bem distintas: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. Este tipo de intervenção se caracteriza pela imposição de condicionamentos e limitações ao uso da propriedade, por parte do Poder Público, sem subtrair o bem das mãos do seu detentor, mas restringindo o seu uso – por isso da sua nomenclatura. FORMAS DE INTERVENÇÃO RESTRITIVA Servidão Administrativa: É o direito real público que…

Entender as diversas características da servidão e da requisição administrativa, como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Estrutura do Conteúdo 1. Introdução. 1. Propriedade. 3. Intervenção do Estado. 4. Sentido. 5. Quadro Normativo Constitucional. 6. Competência 7. Fundamentos 7.1. Supremacia do Interesse Público; 7.2. Função Social da Propriedade. 8. Modalidades. Servidão Administrativa 1. Sentido e Natureza…