Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica face à Teoria Finalista da Ação Como bem sabido, a Teoria Finalista da Ação, idealizada por Hans Welzel, veio contrapor, e até certo ponto, suprir as lacunas de que a Teoria causalista não dava conta, sendo adotada pelo Código Penal Brasileiro quando de sua reforma no ano de 1984. Segundo a Teoria da Ação Final, como também chamada, não basta para a configuração do tipo penal somente a análise do resultado da conduta do agente, mas, além…

homem idôneo a determinar obrigações? R = Quando se indaga a fonte de uma obrigação, procura-se conhecer o fato jurídico ao qual a lei atribui o efeito de suscitá-la. É que entre a lei, esquema geral e abstrato, e a obrigação, relação singular entre pessoas, medeia sempre um fato, ou se configura uma situação, considerando idôneo pelo ordenamento jurídico para determinar o dever de prestar. A esse fato, ou a essa situação, denomina-se fonte ou causa geradora da obrigação. 3 – Quais…

PROCESSUAIS Como regra, os atos processuais são públicos, sendo permitidos que qualquer pessoa tenha acesso a eles, salvo duas exceções: (QUE TORNÃO O PROCESSO SIGILOSO) Art. 93 inciso IX A) Preservação do direito a intimidade do interessado; B) Preservação do interesse público: Todos os julgamentos do poder judiciário serão públicos como regra geral, sendo que poderá haver limitação da presença de pessoas em determinados atos nos casos em que houver a necessidade da preservação do…

solicitado como requisito para avaliação parcial do segundo bimestre da disciplina Direito Civil I, ministrada pela professora Lilian Nery Rocha e Silva. ITABUNA/ BAHIA OUTUBRO/ 2013 INTRODUÇÃO A elaboração deste trabalho tem como objetivo proporcionar o entendimento dos principais aspectos que norteiam a criação e a manutenção das Associações como pessoas jurídicas de direto privado reguladas pela legislação brasileira vigente, bem como, as implicações de sua existência nos…

No tocante ao direito contratual, não se pode afirmar que: A por serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a…

_____________________ – ____________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 769, 840, §1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de BRASILANDIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, com endereço à _____________________________________________, nº ______, bairro _____________, em ______________, CEP: ________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

ESTUDO DIRIGIDO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Explique a vinculação existente entre o conceito de relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente

Como elas são aplicadas? O que é a personalidade civil e quando ela se origina? O que são os Bens? Este Saber é a base fundamental para o exercício de nossa cidadania. Cabe ao Poder Judiciário a função de aplicar as Leis. ei - regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. Existem sete etapas de elaboração das leis: A ”iniciativa” é a primeira etapa, pois desenvolve a criação da lei. A “discussão” vem em segundo lugar, pois se trata do momento de…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Porto Alegre 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar como funciona o processo da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito. Abordaremos considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda…

Judiciário ________________________________________________________________ 4 2. AS NORMAS JURÍDICAS ____________________________________________________________________________ 5 2.1 Os atos jurídicos ilícitos ______________________________________________________________________ 6 3. VALIDADE DA NORMA JURÍDICA _____________________________________________________________________ 6 3.1 Vigência das normas jurídicas no tempo…