Legislação

Universidade Anhanguera - UNIDERP
Centro de Educação a Distância
Cartilha de Direito e Legislação

Este Material Foi Produzido como Atividade Avaliativa da
Disciplina de Direito e Legislação da Turma do 3º Semestre do
Curso de Letras da Universidade Anhanguera – UNIDERP, Polo
Padrão. Campo Grande – MS.

Olá Amigo!

Universidade Anhanguera - UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Professor EAD:
Prof. Me. Elias dos Santos Silva
Professora Tutora Presencial:
Prof. Adriana Freire de Oliveira
Acadêmicos:
Elvio Lopes Nantes RA:263660
Hevellin Almeida RA:151328
Regina Marcia Gonçalves Paiva RA:300670
Rita Moraes e Mello Laurentino RA:222416
Vera Lucia Costa da Silva de Moraes RA:266494

Tudo bem? Vamos conversar um pouco?
Nas próximas páginas estaremos dialogando sobre alguns assuntos muito importantes. Você sabe como as Leis se originam?
Como elas são aplicadas? O que é a personalidade civil e quando ela se origina? O que são os Bens?
Este Saber é a base fundamental para o exercício de nossa cidadania.

Cabe ao Poder Judiciário a função de aplicar as Leis.

ei - regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana.

Existem sete etapas de elaboração das leis:
A ”iniciativa” é a primeira etapa, pois desenvolve a criação da lei. A “discussão” vem em segundo lugar, pois se trata do momento de acerto das propostas após a apresentação do projeto de lei. Em terceiro lugar, vem a
“votação”, na qual acontece a aceitação ou não das propostas. A “sanção” é a concordância do Presidente da
República e o ”veto”, a sua rejeição. Em seguida, vem a
“promulgação” na qual há a transformação do projeto em lei, seguida da “publicação”, que é ato que proporciona o conhecimento por parte da população.

Vigência da Lei
Geralmente as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Caso naõ tenha nada a respeito o prazo será de 45 dias a partir de sua publicação.

Revogação
Com exceção dos casos em que a lei tem