Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

pontificam que “o direito a um processo justo traduz-se em uma cláusula geral, técnica legislativa de todo afeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo” sendo que, abstratamente, possui algumas bases mínimas, “sem as quais não se pode reconhecer sua existência.”[7] Nesse passo “[...] não se está diante de um processo justo, do devido processo legal processual brasileiro, se o formalismo processual não se configurar como um ponto de encontro de direitos fundamentais, albergando o…

suma, o requerido. 2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 2.1 – DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Diga-se logo que isso jamais existiu entre a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. e a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não tendo o reclamante de forma alguma seja por…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Está diretamente ligada ao mau uso da personalidade jurídica pelo sócio ou pelo administrador; 1.1 – Conceito: A desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para estender os efeitos das suas obrigações à pessoa dos sócios. Tal ato não extingue a pessoa jurídica, mas apenas de forma momentânea atravessa a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atinge o…

provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar, seja, ainda, em razão da própria estrutura da boate, que possuía apenas uma única e pequena saída para a retirada do público, deverá além dos sócios, á Prefeitura Municipal de Santa Maria…

personalidades das pessoas jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica tem…

examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual, ou seja, pressupostos processuais. A sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios estabelecidos, que são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Caso a ação obedeça a esses critérios, ela terá obtido a tutela jurisdicional e,…

1 FDDJ-FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS SÃO PAULO 2014 2 JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção de título de PósGraduada em Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil, sob orientação da…

Referência Legislativa Básica: CC - Arts. 40 ao 78. Destaque(s): Incisos XVIII ao XXI, do art. 7.º, da CF/88. Comentários: para a criação de pessoa jurídica de direito privado, que se dará mediante inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, se poderá exigir prévia autorização do Poder Executivo (art. 45, caput, do Código Civil vigente). A lei, contudo, não poderá exigir autorização para criação de associações e, na forma de legislação complementar, de cooperativas, por força

Pessoa é o ente suscetível de direito e Obrigações. Basta que tenha nascido com vida para que se atribua personalidade, passando a ser sujeito do direito. Nascituro, mesmo sendo um feto, ou seja, que não tenha nascido já terá seus direito assegurados. A personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. 1. Dá-se o nascimento com a positiva separação da criança das vísceras da mãe, pouco importando…

Conforme a Legislação vigente no Brasil, a empresa não poderia estar distribuindo lucros ao administrador. 2.2.1.1 Legislações: De acordo com o artigo 889 do RIR/1999 e o artigo 17 da Lei 11.051/2004 que alterou o artigo 32 da Lei 4.357/64 as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuições, no prazo legal, não poderão: a) distribuir…