PROBLEMAS JURÍDICOS

1 INTRODUÇÃO

Devido a complexidade do nosso sistema tributário, cada vez mais as empresas estão expostas a erros e infrações, muitas vezes não por má fé, mas por simples desconhecimento, mas que poderão ocasionar significadas multas, onde os principais afetados sempre serão os o micro e pequeno empresários, que podem ficar descapitalizado com as multas recebidas.
Esta complexidade decorre de alguns fatores: a) quantidade de diplomas jurídico-tributários em vigor (alguns milhões); b) frequentes mudanças nessa extensa legislação, notadamente com uma perversa alternância de critérios adotados; c) instituição irracional de obrigações acessórias; d) proliferação de exigências tributárias com regramentos diferenciados e e) opções normativas que brigam com a realidade social e com a capacidade da administração tributária de lidar razoavelmente com tais definições.

2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
2.1 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
A empresa Rodrigues Atividades de Tele-Atendimento EIRELI - CNPJ: 04.251.929/0001-08, Situada na Rua dos Andradas, 1001, Porto Alegrea/RS, tributada pelo Lucro Real Anual, com estimativas mensais, foi fundada em 5 de Janeiro de 2001.
Tendo como objetivo social as seguintes atividades: Atividades de tele-atendimento; Serviços de levantamento de informações; Serviços de informação telefônica; Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos e Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
A empresa é uma franquia da OI, onde iniciou as suas atividades graças ao desafio do seu fundador e apoiado pela valorização de seus clientes e colaboradores, onde em curto espaço de tempo, constitui uma matriz localizada no Centro de Porto Alegre e uma filial em Curitiba/PR, dentro dos padrões de exigência da OI, para atender o público com qualidade abrigar todo seu estoque sem perder a qualidade dos seus produtos.
Visando atender estas necessidades, a Empresa especializou-se ao longo de mais de 12 anos de