Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do Estado-juiz ao aplicar…

que o interesse do autor se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 4.° do CPC). CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES b)Ações Constitutivas: As ações constitutivas, não contêm condenação, mas declaração acompanhada da constituição, modificação ou desconstituição de uma situação jurídica. c)Ações Condenatórias: São aquelas que o autor instaura processo de…

necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o Estado-juíz, pedido mediato – o que se quer de fato, é o bem da vida. Aqui é a base para possibilidade jurídica do pedido).…

constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.553/51, art. 1º). Não só as pessoas físicas e jurídicas podem utilizar-se e…

II – FUNDAÇÃO 1. Conceito Para Clóvis Beviláqua, a fundação "é uma pessoa jurídica instituída, por liberdade privada, ou pelo Estado, para um fim de utilidade pública", ou ainda, "as fundações consistem em complexos de bens dedicados à consecução de certos fins, e, para esse efeito, dotados de personalidade". Trata-se de uma espécie de pessoa jurídica, cuja composição interna resulta da destinação, por alguém, de um patrimônio vinculado a fim específico (Helita Barreira Custódio

Disciplina Direito Civil - Parte Geral Desconsideração da Personalidade Jurídica TEXTO DE LEITURA COMPLEMENTAR Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos…

falando, “a chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este momento não repercuta no campo do direito, para esclarecer ou alterar situações jurídicas. Outro exemplo é no domínio da ação humana, também indiferente ao direito, o individuo veste-se, alimenta-se, sai de casa, e a vida jurídica se mostra alheia a estas ações, a não ser quando a locomoção, a alimentação, o vestuário provoquem…

: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados. (ART 981 CC/2001). 2) Os principais elementos caracterizadores do conceito legal de sociedade são: : Contrato: por instrumento publico ou particular, registrado (sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade comum e sociedade em conta de participação). Pessoas: abrange todas as…

PESSOA JURÍDICA: 1 CONCEITO E ELEMENTOS CARACTERIZADORES: Unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direitos e obrigações. É por conseguinte, um todo, um organismo, formados pelos ideais de pessoas naturais (ou destinação de um patrimônio afetado para um fim específico), tendente a realizar funções específicas. É necessário que a unidade de pessoas ou a afetação de bens almeje emprestar a uma unidade orgânica

especificado e possui requisitos (condições). 2. Esquema: Direito de ação (princípio da inafastabilidade) 1. Constitucional Abstrato Autônomo Ato 2. Processual ------------ Demanda Concreta Relação jurídica Requisitos/condições 3. Material --------------- Direito Elementos da Relação Jurídica CC/02 Elementos da ação Condições da ação Competência Sujeito Pessoas Partes Legitimidade de partes Pessoa Objeto Bens Pedido Possibilidade jurídica do pedido…