Requisitos Imputação Do Pagamento

indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria 7 2 DAS TRANSMISÕES DE OBRIGAÇÕES 7 2.1 Da cessão de credito 7 2.1.1 Da assunção da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das…

conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma". Embora já sedimentada a denominação, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, não parece adequado o nome atribuído: desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não há propriamente…

mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e)Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia; Resposta: Letra “D”, Vide Art. 394 CC 02) Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta: a) A pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele…

DOS CRIMES CONTRA HONRA GOIÂNIA, 2011 FACULDADE PADRÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Penal, como o requisito de avaliação parcial a nota de N2 do curso Direito da Faculdade Padrão. GOIÂNIA, 2011 DOS CRIMES CONTRA A HONRA CONCEITO Trata dos crimes

e culpa (finalidade ou vontade) passa a integrar o fato típico (conduta) e não mais a culpabilidade; b) o fato típico tem uma parte objetiva (valor) e subjetiva (finalidade); c) a culpabilidade é puramente normativa - juízo de reprovação sem requisitos subjetivos. O finalismo nada mais fez do que deslocar a finalidade, ou seja, o dolo e a culpa que se encontravam na culpabilidade, para o fato típico, agregando, portanto, mais um elemento ao fato típico que passa a ser: formal…

da Receita Federal/Delegacia Regional de Vitória/ES, supostamente, mediante promessa de pagamento feita por um colega, excluído o nome de determinada empresa TIPOWAN INTERNACIONAL LTDA do banco de dados onde estão listados os devedores de Imposto sobre Produção Industrial (IPI). Contudo, como será demonstrado, o requerente faz jus ao direito de liberdade provisória, uma vez que o acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, de forma que não se apresenta…

A maneira mais comum de extinguir uma obrigação se dá pelo seu pagamento que consiste na perfeita correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma…

ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com…

prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a individualização das condutas nos crimes plurissubjetivos. Do contrário, sem aqueles requisitos…

Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Liliane Ayala Feira de Santana 2013 RIOS, Caio Santos. A responsabilidade