Requisitos Evicção

cessão.” “Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Evicção: É a perda daquilo recebido como pagamento. “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” OBRIGAÇÕES PASSÍVEIS DE NOVAÇÃO: a) OBRIGAÇÃO ANULÁVEL (ARTS. 171 E 367, DO CC): PODE NOVAR…

pressupostos específicos de admissibilidade: a) litispendência do processo principal; b) que o oponente objetive a coisa ou direito sobre o qual controvertem autor e réu; c) só pode ser admitida até a sentença de primeiro grau; d) deve atender os requisitos da petição inicial (282 e283, CPC) Oposição invertida A oposição deduzida antes da audiência (57, CPC), corre junto com a ação principal, e é julgada na mesma sentença. O processo será formado por várias relações processuais: a ação…

contra ele nada é pedido”. No artigo 50, caput do CPC encontram-se os requisitos para o ingresso na lide através do Instituto da Assistência: “Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la”. Assim, consoante distingue o Código de Processo Civil são requisitos para Assistência: · Deve haver uma causa pendente:…

que o contrato seja válido é necessário o preenchimento de requisitos. São eles: a) Duas declarações de vontade: Para a formação do contrato é imprescindível o consentimento de ambas as partes. Esse consentimento deve estar presente até mesmo nos contratos coativos, ou de adesão. b) Coincidência de fundo (consenso): as declarações das partes devem se complementar. c) Preço: imprescindível nos contratos onerosos. d) Forma: esse requisito é exigido apenas em contratos solenes, como por…

entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor). A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários), objetivo(bens móveis ou semoventes) e finalístico(objetivo de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias). Com o CC/2002, a condição de mercantil do contrato passa a depender…

Oportunidade: assim que concluída a arrematação. c) Requisitos (CPC, art. 703) ARREMATAÇÃO DESFAZIMENTOE a) Vício de nulidade b) Inadimplemento ou falta de caução pelo arrematante c) Constatação de ônus real ou gravame não mencionado no edital d) Preço vil e) Falta de intimação prévia do credor com garantia real ou penhora sobre o bem. f) Oferecimento de embargos (CPC, art. 694) EVICÇÃO DO BEM ARREMATADO a) Impropriedade da expressão evicção. b) Direito do arrematante contra o…

prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- "Cabe ao promitente…

locatário. A sentença deste feito gerará efeitos também em relação ao sublocatário. Por isso, ele possui um interesse jurídico, podendo, ingressar no processo como assistente simples do locatário. Ele poderá praticar atos benefícios para o assistido. Requisitos: 1.Lide pendente: se dá com a propositura da ação para o autor ou com a citação válida para o réu. 2.Lide alheia: a lide não pode disser respeito ao assistente. 3.Interesse jurídico: a possibilidade de a sentença atingir…

Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos. II. Capacidade negocial ou capacidade especial, com outorga, uxória ou vênia conjugal. III. Consentimento. Requisitos…

contratar, e dá -lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram…