Requisitos Evicção

a coisa do domínio ou propriedade, de outro direito real, dos direitos obrigacionais, ou da posse sem título, cabe a nomeação à autoria, desde que referido direito sobre a coisa seja violado por um ato ilícito e estejam presentes os seus demais requisitos. Daí aludir a lei ao “proprietário” ou ao “titular de um direito sobre a coisa”.[24] O prazo para o réu requerer a nomeação será o da defesa. Sendo deferido o pedido, o juiz suspenderá o curso do processo e determinará que o autor…

ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Código Civil de 1916: A partir do momento que a pessoa detém dos requisitos legais e possui a vontade de contratar pode exercer o seu direito, o contrato era uma das maiores manifestações de vontade, de liberdade (ampla, geral e irrestrita). Posteriormente, a CF/88 instituiu que os contratos devem…

mesmo”. d) Exceptio doli – é a defesa contra o dolo alheio. Ex.: exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC). e) Venire contra factum proprium non potest – é a vedação do comportamento contraditório (REsp 95.539/SP). Anderson Scheiber aponta 4 requisitos fundamentais para o venire: Comportamento anterior (geralmente positivo); Comportamento posterior (positivos) em contradição com o primeiro; Ausência de justa causa na contradição; Dano ou receio de dano nessa contradição. Ex.: O…

onde já existem autor e réu, disputando por certo bem. Finalidade: acelerar a ação, entre o opoente e os opostos. (uma ação que seria interposta depois de resolvido este mérito entra agora) Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.…

apresentada na fase de conhecimento do processo, mas sempre antes da sentença, visando que esta julgue a relação ente opoente e oposto. Se entendermos cabível a oposição nos dissídios individuais, o opoente deverá fazer seu pedido, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. A oposição é distribuída por dependência, devendo os opostos serem citados pessoalmente ou por seus advogados para contestar a ação na audiência que for designada. Caso um dos opostos reconheça a procedência do…

incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.” 6. Diferencie conceitualmente testamentos ordinários de testamentos especiais: 7. Dê as características/requisitos dos seguintes testamentos: a) público; b) cerrado; e, c) particular. 8. Qual a razão da proibição do testamento conjuntivo? 9. O que é codicilo? Quais as formalidades que devem ser observadas? 10. Redija as seguintes…

modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). A compra e venda será válida somente se houver a presença dos requisitos objetivos (o objeto da compra e venda deverá ser lícito, possível física ou juridicamente, determinado ou determinável e economicamente apreciável), subjetivos (existência de duas ou mais pessoas: o vendedor e o comprador e…

portable. 25. Em que consiste a figura do credor putativo? 26. Quando o pagamento feito por terceiro não qualificado é válido? 27. Quando há presunção de quitação? 28. Em quais hipóteses haverá o vencimento antecipado da obrigação? 29. Quais os requisitos necessários para que a consignação em pagamento seja válida? Explique cada um deles. 30. Dê três hipóteses que autorizam a consignação em pagamento. 31. Conceitue pagamento com sub-rogação. Quais os efeitos da sub-rogação? 32.…

paga o registro, a transfrência, a lavratura do imóvel. Responsabilidade do vendedor: 1- Entregar a coisa após o pagamento do preço; 2- Transporte é por conta do vendedor, salvo estipulação em contrário; 3- Garantir contra os riscos da evicção. *evicção: Quando o bem está sendo discutido em ação judicial referente ao dominio do bem. 4- Vicios redibitórios - vicios ocultos no momento da contratação da compra. Quando o comprador não cumpre o contrato Ele responde pelo valor…

forma prescrita ou não defesa em lei Substantivo | Adjetivo | Agente | Capaz | Vontade | Livre | Objeto | Lícito, Possível, Determinado ou Determinável | Forma | Prescrita ou não-defesa | • Validade – Neste plano estão presentes os requisitos para que o negócio jurídico exista, ou seja, tenha entrado validamente. Para tanto, os substantivos do art. 104 devem receber os adjetivos, ou seja: Agente capaz. A vontade há de ser livre. O objeto, lícito, possível, determinado…