Requisitos Evicção

jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Bens fora do comércio. Prazos. Pagamento: do credor e do devedor; Mora. Cláusula penal: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, Extinção. Títulos de Crédito: ao portador; à ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral; Liquidação das obrigações. Direito das coisas: posse. Direitos reais:…

outra causa, estará esvaziado o legado. 5.3 Perecimento ou evicção da coisa legada O perecimento da coisa faz caducar o legado por torná-lo sem objeto. Aliás, é princípio consagrado que perece o direito, perecendo o seu objeto. Pouco importa a causa do perecimento do objeto, destruição, inutilização, morte, dentre outras, em qualquer dos casos a solução é o desfazimento do legado. Com relação à evicção, caduca o legado porque o testador não tinha direito à…

para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma responsabilidade do vendedor, ou seja, pela evicção (art. 447, NCC). Evicção é a perda, parcial ou total, do bem adquirido, em decorrência de direito anterior de terceiro reconhecido por sentença judicial. Se a contribuição é em crédito, o subscritor ou acionista responde pela solvência do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES E CORRETORES IMOBILIÁRIOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza no Curso de MBA Executivo em Negócios Imobiliários. CAMPO GRANDE (MS) NOVEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO..................................................................................................

os bens. De acordo com o conceito acima pontuado, a formação de um contrato necessita de alguns requisitos, sendo eles, subjetivos e objetivos. Os requisitos subjetivos são: a existência de duas ou mais pessoas, a capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, conforme arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil (CC), aptidão específica para contratar, consentimento das partes contratantes; os requisitos objetivos, por sua vez, são: a licitude do objeto do contrato, possibilidade física…

dação não é restringida como no código de 1916, a substituição de dinheiro por coisa a qual o credor aceitar por valor incerto e indeterminado, já que uma vez especificado o valor certo para a coisa, essa ação passara a ser compra e venda. Há três requisitos capazes de distinguir o instituto da dação em pagamento da compra e venda: * De forma contrária a compra e venda, na dação em pagamento é cabível a repetição de indébito quando ausente a causa da dívida; * A dação em…

feitura do testamento que o torna ineficaz. São hipóteses de caducidade, conforme dispõe artigo 1,939 do CC: 1. modificação da coisa legada pelo testador que modifique o testamento em sua substância; 2. alienação da coisa legada pelo testador; 3. evicção ou perecimento da coisa legada, sem culpa do herdeiro; 4. exclusão do legatário por indignidade; 5. falecimento do legatário antes do testador; 6. renúncia do legatário; 7. falecimento do legatário antes do implemento da condição…

tácita, ainda, se o donatário, por ex., pagar a sisa devida pela doação ou recolher imposto após a liberalidade (Súmula 328 do STF). Requisitos Para que a doação seja válida, além dos requisitos gerais reclamados por qualquer negócio jurídico, será imprescindível o preenchimento de outros, especiais, que lhe são peculiares, tais como: 1º) Requisito subjetivo, isto é, a capacidade ativa e passiva dos contraentes. A capacidade ativa ou capacidade para doar pode faltar em razão de uma

após obrigação. 2. Teorias Inadimplemento Contratual: é a mais aceita, há boa fé entre as partes mas sem possibilidade de afastar o vício. Riscos: a coisa perece para o dono. Equidade: está incluída na teoria do inadimplemento contratual. 3. Requisitos 1. Contrato Comutativo: contrato oneroso. 2. Defeito ou vício oculto e desconhecido, não pode ser aparente. 3. O defeito tem que ser existente no momento da formação do contrato e persistir até a reclamação. 4. Defeito tem que ser…

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O princípio do juiz natural pode ser entendido como uma forma de impedimento, evitando assim que as partes escolham o julgador que irá apreciar a sua pretensão. São três os requisitos do principio do juiz natural que devem ser observados: a) O julgamento deve ser proferido por alguém invertido de jurisdição; b) O órgão julgador deve ser preexistente, sendo vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção, que…