Requisitos Evicção

litisconsórcio pode ser ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial  Particularidades processuais do litisconsórcio: a) Cada litisconsorte é parte autônoma e não sofre prejuízo nem se beneficia das atitudes do outro, em regra (art. 48) Exceções: a) força de lei (ex.:…

Assistência Art. 50 Finalidade Ingresso do terceiro para auxiliar uma das partes para que a sentença lhe seja favorável Requisitos e cabimento O assistente (terceiro) deve demonstrar interesse jurídico no resultado favorável em favor da parte assistida Tem cabimento em qualquer processo ou procedimento, inclusive no rito sumário. Iniciativa (legitimidade ) A iniciativa é do terceiro Prazo (momento processual) O terceiro poderá requerer sua admissão…

partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que…

aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, não contrariando os requisitos legais, também denominado prescrição aquisitiva. Na legislação brasileira, o usucapião está previsto principalmente no código civil brasileiro e na constituição da republica federativa do Brasil. Para que se consuma o usucapião é necessário observar alguns requisitos sendo eles: se a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o tempo que a coisa ficou em…

beneficiário não tendo pago qualquer prestação ou sacrifício, não há o que reclamar. Código Civil: Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Ao falarmos em responsabilidade, temos em mente que o alienante tem obrigações para com o adquirente devido ao vício ou defeito oculto na…

DIREITO DAS SUCESSÕES – Dos Legados Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Das Sucessões da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO E DISPOSIÇÃO GERAIS DOS LEGADOS 3 DAS MODALIDADES

Capítulo III - DA CAPACIDADE PARA SER PARTE 6. Dos pressupostos processuais subjetivos Durante todo o transcurso do processo - e máxime durante a fase de saneamento - deve o juiz manter-se atento quanto aos pressupostos processuais, que são os requisitos, as condições subjetivas e objetivas de validade do processo. A ausência insanável de pressuposto processual dará causa à extinção do processo sem julgamento de mérito. Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito ao…

partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de ultima vontade, contanto que não prejudique a legitima dos herdeiros necessários. Art. 2018 CCB; O próprio o que partilha-doação. Quando realizada entre vivos, a partilha deve obedecer aos requisitos de forma e de fundo das doações, a divisão entre os herdeiros tem efeito imediato, antecipando o que eles iriam receber somente com o passamento do ascendente. Já a partilha-testamento, feita no ato mortis causa, só tem eficácia com o…

qualquer tipo de efeito. Nesse passo, são claros os ensinamentos de Paulo Nader: “ Inexistente é o negócio jurídico que carece de alguns de seus elementos essenciais. A hipótese, portanto, não é a de vício, defeito ou imperfeição, é de falta de requisito básico. Vício provoca invalidade do ato negocial, não a de sua inexistência. Embora o Código Civil de 2002, a exemplo do Código revogado, não se refira ao negócio jurídico inexistente, não há como desconsiderá-lo tanto na teoria quanto…

que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Quanto ás espécies: A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana). Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos,…