Requisitos Evicção

dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 2.1 A formação dos contratos 2.2 Classificação dos contratos 2.2 Estipulação em favor de terceiros 2.3 Da promessa de fato de terceiro 2.4 Dos vícios redibitórios 2.5 Da evicção 2.6 Do contrato preliminar 2.7 Da extinção dos contratos Unidade 3 - CONTRATOS NOMINADOS 3.1 Compra e venda 3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos 3.1.2 Modalidades especiais de venda 3.1.3…

pública, e o prazo de dois anos por interesse social. Eventualmente, pode a administração necessitar da imissão provisória na posse, já no início do procedimento expropriatório. Para que isso ocorra, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a) declaração de urgência pelo poder público; b) pedido expresso de imissão; c) depósito do valor arbitrado em juízo. Na desapropriação são cumuláveis juros compensatórios (atualização do valor devido) e juros moratórios (pena imposta…

ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.) NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) - ONEROSO - COMUTATIVO (EM REGRA) ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) A COISA: - COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO” ART. 3º, §1º, CDC). - REQUISITOS: - EXISTÊNCIA: COISAS SUSCETÍVEIS DE VENDA: ATUAIS E AS FUTURAS (ART. 483, CC), CORPÓREAS E INCORPÓREAS (CRÉDITO E DIREITO A SUCESSÃO). - INDIVIDUAÇÃO : OBJETO DETERMINADO…

relação a pessoa em que houve a confusão. 3) Cite um exemplo de confusão parcial. R; exemplo: Juros DAÇÃO EM PAGAMENTO 1) Evicção é a perda da propriedade de um bem em virtude de decisão judicial. Qual é a conseqüência jurídica caso o bem dado como pagamento seja devolvido ao real proprietário? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R; Artigo 359: evicção é a perda judicial de um bem. 2) Podem as normas referentes ao contrato de compra e venda regerem uma dação em…

demanda, conforme artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da…

recompensa .......................................................................................................... 29 Conceito e natureza jurídica ................................................................................................. 29 Requisitos fundamentais e obrigatórios da promessa de recompensa .................................. 32 Efeitos…

guarda e dependa economicamente NÃO PODE SER EXPULSO. 4. EXTRADIÇÃO – causa crime no exterior, apenas. Condição de bi-tipificação. É necessário que o fato delituoso em outro pais seja crime aqui também. Competência para avaliar a presença dos requisitos é do STF, porém diz que compete ao presidente da republica efetivar a extradição. Se o STF autorizar o presidente pode ou não entregar. Conseqüência: em tese não há proibição para que volte ao pais. 5. LEI APLICAVEL - CONFLITO DE…

dos títulos de crédito. Letra de câmbio: forma, endosso, aceite, aval, vencimento, pagamento, protesto, ação cambial, prescrição e ação de enriquecimento ilícito. Nota promissória: aplicação dos preceitos de letra de câmbio, requisitos essenciais, aceite. Cheque: requisitos, espécies, aceite, fundos disponíveis, endosso, aval, apresentação do cheque, rescisão do cheque, ação por falta de pagamento, protesto, prescrição e decadência. Duplicata mercantil: fatura comercial, remessa e…

acordo com seu artigo 534, é um negócio que apresenta características próprias, com a entrega da coisa móvel, a disponibilidade dela, obrigação de restituir ou pagar o preço referente ao seu valor e o seu prazo, que por ele não deve ser considerado requisito essencial. Neste contrato, o consignatário atua em nome próprio com relação a terceiro, sendo a consignação irrelevante e estranha ao terceiro, ou seja, o consignatário vende a coisa móvel como se fosse sua. O consignante mantém o…

um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Os casos em que tem cabimento a denunciação da lide, segundo o art. 70, são: o de garantia da evicção; o da posse indireta; o do direito regressivo de indenização. A primeira hipótese se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro. A segunda…