Requisitos Evicção

persiste com os herdeiros (art. 577) F) REQUISITOS SUBJETIVOS O Locador, arrendante ou senhorio não é necessariamente o proprietário do bem, poder ser o usufrutuário, o locatário (na sub-locação), o possuidor. Ou seja, para ser locador basta a capacidade genérica, não sendo essencial a capacidade de alienar a própria coisa. Assim é valida a locação intentada pelo administrador da massa, pelo inventariante, pelo representante legal do incapaz. A) REQUISITOS OBJETIVOS O bem objeto da…

família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 35 ­ O que é evicção? Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. O preço a ser pago deve ser o do valor integral da coisa na evicção total ou, se parcial, proporcional ao prejuízo sofrido. Para que ocorra a evicção devem concorrer os seguintes requisitos: ­ que existam vícios no direito do alienante; ­ que isso se dê em contrato oneroso;…

contrato não se iniciou – responsabilidade (caso uma das partes realizou despesas, modificações nas suas rotinas comerciais, então estará ocasionada a responsabilidade),arts. 186 e 927, do CC. Obs.: contrato preliminar: art. 462 a 466, do CC. Todos os requisitos do definitivo – se não há cláusula de arrependimento: qualquer das partes pode exigir o definitivo. Contrato preliminar: registro, art. 463, p. único, do CC. Não é tratativo. Se o estipulante não der execução (inexistindo…

necessário, caso em que sua existência é essencial para a validade e eficácia do processo e sentença. Há também o litisconsórcio unitário, segundo o qual os litisconsortes devem receber exatamente o mesmo tratamento no processo e sentença. 2. Quais os requisitos básicos na pluralidade de partes. Explicar cada um deles: O artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando: - houver entre diferentes pessoas, comunhão de…

distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro. 2.1 - Requisitos para a existência legal das pessoas jurídicas. A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico…

Gonçalves, a prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação de todos os direitos, sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida. Conceito e Requisitos Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação…

lugar (Lavinia Cavalcanti Lima Cunha, Momento e Local de Celebração dos Contratos, Site jus.com.br) 18 Que vícios podem tornar o contratos Nulo ou Anulável ? No caso da Nulidade , são considerados nulos os contratos realizados sem observância dos requisitos essências, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprio. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem publica, que interessam a sociedade, previstos no Art. 166 e 167 do CC Brasileiro. (Gonçalves, Carlos…

não fazer. Obs: seguindo a linha de Roberto de Ruggiero, entendemos que o pagamento, por se assentar na autonomia privada, tem natureza negocial, o que permite inclusive a incidência de determinados defeitos, a exemplo do erro ou da coação. Requisitos ou condições do pagamento: Condições subjetivas: - quem deve pagar - a quem deve pagar - Quem deve pagar (art. 304 e 305). O devedor ou o representante dele, um terceiro também pode pagar (interessado ou não interessado). Obs:…

matéria. Seção VI Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou,…

(FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Maio/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 3 2 DA PRESCRIÇÃO ......................................................................................... 5 2.1 CONCEITO ................................................................................................. 5 2.3 REQUISITOS…