Requisitos De Contrato De Permuta

Estruturação empresarial..........................................................................................10 3.2. Contratos...................................................................................................................11 4-INSTITUTOS JURIDICOS......................................................................................13 4.1- Escritura de permuta com Torna..................................................................13 5-…

outro lado, há permissão de uso, quando há a instalação de bancas de revistas em logradouro público (clássico exemplo), pois são notórios os interesses de todos os cidadãos, principalmente os munícipes. Já a concessão de uso se configura como um contrato administrativo, pelo qual o ente federativo municipal faculta ao particular a utilização individual para que o aproveite de acordo sua destinação específica. Diferentemente das formas de utilização especificadas, a concessão de uso tem…

transferidos a autarquias e fundações públicas. [17] Então, ainda que pertencentes a um ente público, estão franqueados para uso e fruição de todos, normalmente, sem restrições ou ônus (não desfigura sua natureza se a Administração condiciona tal a requisitos peculiares, estabelecendo condição de uso ou o pagamento da retribuição admitida no art. 103 do Código Civil). [18] Já aos bens das entidades paraestatais – empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços autônomos etc.…

a coisa, findo o contrato.” - fls. 67-68. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DA RÉ BASEADA EM CONTRATO DE PERMUTA VERBAL. ART. 1.228 DO CC. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. A ação reivindicatória encontra-se prevista no caput do artigo 1.22811 do Código Civil, correspondente ao antigo 524 do Diploma de 1916, e é típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, sendo necessário para a procedência o preenchimento de três requisitos, quais…

1. Troca ou Permuta. 1.1 Conceito: É o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. 1.2 Natureza Jurídica: É contrato bilateral, oneroso, comutativo e translativo de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi.Exige escritura pública somente quando tem por objeto imóveis que suplantam o valor mínimo legal. A permuta é o contrato comutativo, porque as partes conhecem suas respectivas obrigações, visando, em princípio,…

EMPRESAS TÍTULOS DE CRÉDITO BELO HORIZONTE 2013 TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho apresentado ao curso de Administração, da faculdade de ciências sociais aplicadas, no centro universitário Newton Paiva como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina de Direito. BELO HORIZONTE 2013 SUMÁRIO…

espécies de contrato utilizáveis na atividade de incorporação, podem ser assim sintetizadas: 1 - a primeira e fundamental obrigação do incorporador, que constitui requisito para legitimá-lo a oferecer os imóveis à venda, é promover o registro da incorporação, nos termos já acima considerados (art. 32 da Lei 4591)); 2. é obrigação do incorporador, manter seu nome indicado ostensivamente no local da construção (art.31, § 2º); 3. em todos os anúncios que fizer, bem como nos contratos…

DA ENGENHARIA Professor MSc. Luiz Felipe Machado CONTRATOS EM GERAL • O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Deveras, a essência do negócio jurídico é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela ordem jurídica, que lhe dá força criativa. Num contrato, as partes contratantes acordam que se…

havendo também usos gratuitos. PRECARIEDADE – é a regra para o uso privativo. Por motivo de atendimento ao interesse público, a administração pode cessar unilateralmente o uso privativo, mesmo dotado de prazo determinado, mesmo formalizado mediante contrato. Havendo prazo a cessação do uso privativo somente ocorrerá por interesse público e enseja indenização a favor do particular. INSTRUMENTOS AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a…

SEMANA 03 – Contratos – Civil IV Classificação dos Contratos Quanto a Natureza a Obrigação Entabulada Unilaterais – uma só das partes assume a obrigação. Ex.: comodato, mútuo, doação pura. Observação: temos o exemplo do Mutuo feneraticio = unilateral e oneroso porque após a entrega no numerário, o mutuante não tem outra obrigação, restando ao mutuário pagar o principal e encargos, gerando após a entrega obrigação somente ao mutuário. Bilaterais – cada contratante é credor e devedor