Requisitos De Contrato De Permuta

Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo…

relações decorrentes do contrato de construção naval coadunam-se no cerne do direito privado. Em geral, a construção resulta de iniciativa do próprio proprietário que procede a construção por economia ou por empreitada. Normalmente, a construção naval é efetuada por empresas especializadas denominadas estaleiros. No Brasil, a construção de navio depende de prévia aprovação do projeto pela DPC e expedição de licença de construção. A Normam-1 determina as normas e os requisitos para…

04/02/2014 Professor: Daniel M. Venturine CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL Objeto de estudo: Código Civil ( parte especial) Livro I – Direito das Obrigações Título VI – Espécies de Contratos (art. 481, art. 853) Título VII – Atos Unilaterais ( art. 854, art. 886) Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Arrecadamento Mercantil, Leasing, Factoring e outros. COMPRA E VENDA Contrato Pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra ( comprador) o domínio de uma…

ROL DE TESTEMUNHA -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - PERMUTA DE RESIDÊNCIAS - PACTO VERBAL - EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto de caráter pessoal, não…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESUMO: O presente trabalho enfatiza a importância de reconhecer os diferentes tipos contratuais, sobretudo o contrato de compra e venda, além de saber identificá-los no nosso dia-a-dia. Apesar da facilidade de contratar nos dias atuais, é notório reconhecer que o contrato faz lei entre as partes, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas.Para a elucidação do tema, foi realizada pesquisa bibliográfica enfatizando posições de notórios doutrinadores da…

DA TROCA OU PERMUTA CONCEITO: é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro (somente). CARACTERES JURÍDICOS Poder envolver coisas distintas e quantidades diversas (móveis / imóveis; vários móveis por um imóvel; também coisas futuras por ex.: a permuta de um terreno por apartamentos do edifício que nele será construído pelo incorporador permutante). NEGÓCIO JURÍDICO: - Bilateral e oneroso – caráter apenas obrigacional -…

(sobrenome) Apelado: CARLOS (sobrenome) Autos: (número) Vara de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Nobres Julgadores: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Havia entre Apelado e Apelante contrato de aluguel, no entanto, optou o Apelante por fazer permuta com o imóvel do Sr. BENEDITO, também inserido no pólo passivo da demanda. Assim, o Apelado ingressou com Ação de Preferência em desfavor deste Apelante requerendo direito de preferência em relação ao…

ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por…

DA LESÃO COMO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO Guilherme Dorneles do Canto1 RESUMO: O estudo se dará acerca dos negócios jurídicos previstos no código civil de 2002, com destaque para os requisitos de validade e finalmente para a lesão como um vicio de consentimento e consequentemente também do negócio jurídico. Conceituando-se o negócio jurídico como toda aquela ação que visa regular direitos e deveres entre particulares, com uma manifestação de vontade livre. A lesão que se caracteriza por…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO POR UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONTRUÍDA Contrato Particular de promessa de Permuta que entre si fazem, de um lado, na forma de PRIMEIROS PERMUTANTES: _____________________________________________________________________________ e sua _______________________________________________________________________ ambos residentes e domiciliados na ________ _____________________________________________ e de outro lado como SEGUNDA