Requisitos De Contrato De Permuta

de contratos, pode-se facilmente perceber que cada contrato tem sua finalidade, as suas características e natureza jurídica, enfim todos possuem sua função tanto no meio jurídico, como no seio social. São diversas as tipificações de contrato, de maneira que existem não somente estes tipificados, mas também aqueles em que não possuem tipificações, também chamados de contratos atípicos, de modo a atender as necessidades existentes no mundo jurídico. Enfim, pode-se concluir que os…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1) Quais as condições de validade dos contratos? Os contratos seguem os mesmos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC): agente livre e capaz; objeto lícito, possível e determinável; forma adequada. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 2) O que são “negociações preliminares”? Negociações preliminares são conversações, debates e estudos prévios, através dos quais os contratantes exteriorizam seus interesses,

Inalienabilidade • Imprescritibilidade • Impenhorabilidade 2. Inalienabilidade: • • Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: Caracterização do interesse público. Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. Desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens…

------------------------------------------------- CC: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 2ª condição: Observância dos requisitos do artigo 17 da Lei 8666/93, pois o bem público pode ser alienado, porém na forma da lei, como vimos. Traz lista de hipóteses em que a licitação está dispensada. Aquela em que a competição é possível, é viável, mas o legislador libera,…

Das várias espécies de contrato, ou CONTRATOS EM ESPÉCIE Contratos típicos (que estão tipificados na lei) CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES I – DA COMPRA E VENDA 1) Conceito 2) Caráter obrigacional Tradição ou conforme lei. 3) Natureza Jurídica (classificação) Bilateral ou unilateral, sendo bilateral quando tem duas obrigações, ou seja obrigações reciprocas ou unilateral quando haver uma obrigação apenas. Oneroso ou gratuito, Consensual ou real, sendo consensual todo contrato em via de regra…

Exemplos ilustrativos 21 10.2.1 Exemplo 1 – Prêmios fornecidos pela entidade 21 10.2.2 Exemplo 2 – Prêmios fornecidos por terceiro 22 10.3 Reconhecimento da receita 22 10.4 Mensuração da receita 23 10.5 Interpretação B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade 23 10.5.2 Consenso 24 11.0 Bibliografia 25 1.0 Objetivo A definição de receita é o aumento nos benefícios econômicos durante período contábil…

TEMPO DA AQUISIÇÃO, QUE TORNAM A COISA IMPRÓPRIA AO USO OU A DIFICULTAM. O ADQUIRENTE PODE ABATER O VALOR EM PROPORÇÃO AO VÍCIO OU MESMO RESCINDIR O CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO INTEGRAL. CARACTERÍSTICA DO VÍCIO: O DEFEITO DEVE DIMINUIR SENSIVELMENTE O VALOR OU PREJUDICAR O USO DA COISA; O DEFEITO DEVE SER OCULTO E DEVE EXISTIR NO MOOMENTO DO CONTRATO. DOIS CAMOONHOS: AÇÃO REDIBITÓRIA OU AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZOS DECADÊNCIAIS (ART. 445): 30 DIAS, DA ENTREGA, PARA BENS MÓVEIS E 1…

CONTRATOS EM ESPÉCIE PROF. CAPANEMA DURAÇÃO DO CURSO 12/08/2003 A 11/12/2003

DE SERVIÇOS 20 – 28 JUROS, ROYALTIES E DIVIDENDOS 29 – 34 DIVULGAÇÃO 35 – 36 APÊNDICE A - Exemplos INTERPRETAÇÃO A – Programa de Fidelidade de Cliente INTERPRETAÇÃO B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade Objetivo A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações…

INTRODUÇAO Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a…