Requisitos De Contrato De Permuta

competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) * IGUALDADE C Art. 3º (...) § 1º. É vedado aos agentes públicos: II -…

Universidade Estácio de Sá - UNESA. Disciplina: Direito Civil III. Prof.: Ciro Ferreira dos Santos. Aula 6 – CONTRATOS NOMINADOS Contratos Nominados. Compra e venda Conceito, características, natureza jurídica e elementos. Modalidades especiais de venda Contratos Nominados ou Típicos Contratos nominados ou típicos – O Código Civil de 2002 disciplina 23 (vinte e três) contratos e estão todos articulados no Código Civil a partir do artigo 481 a 853 do CC, em vinte…

certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. c) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. d) Concessão de direito real de uso é o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por prazo certo ou indeterminado, em que se confere ao particular o uso da terra e do…

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA A INFORMALIDADE NO BRASIL Maceió 2013 ANNA CLARA ALVES DOS SANTOS PESQUISA BIBLIOGRÁFICA A INFORMALIDADE NO BRASIL Pesquisa apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina Teoria Econômica, ministrada pela Prof. Livia de Cerqueira Angelo, no 2º semestre de 2013. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................

ICMS que pressupõe a transferência da propriedade ou posse dos bens, ou seja, a mudança de sua titularidade por força de uma operação jurídica, tal como: compra e venda, doação, permuta. Questão 05- A empresa Mendes Ltda. celebrou com entidade beneficente, sem fins lucrativos e com imunidade tributária reconhecida, contrato de locação de imóvel para fins comerciais. A entidade manteve-se como proprietária imóvel no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Pergunta-se: a empresa Mendes…

INTRODUÇÃO No mundo jurídico existem diversos tipos de contratos, que tem por fim a utilização da mão de obra. Contudo hão diversas diferenças entre esses contratos, pois, enquanto um tem o condão trabalhista os outros têm por fim, a atividade, isto é, são regulados pelo Direito Civil, Direito Agrário e Direito Empresarial. Nesse contexto entendemos que a linha que divide os contratos de trabalho dos contratos afins é tênue, pois traz muitas semelhanças, fato que tem causado…

negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica…

previamente conhecido pelos interessados e necessariamente será observado. A violação do rito procedimental ou não observância da forma própria dos atos necessários ao procedimento licitatório pode importar a anulação do certame e do consequente contrato administrativo, responsabilizando-se aquele que deu causa ao vicio de legalidade. A obediência ao procedimento formal imposto pela lei constitui direito subjetivo deferido a todos quantos participem de licitação promovida por órgãos e…

atua. Inalienabilidade Imprescritibilidade Impenhorabilidade 2. Inalienabilidade: Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: Caracterização do interesse público. Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. Desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens de uso…

Inalienabilidade Imprescritibilidade Impenhorabilidade 2. Inalienabilidade: Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: Caracterização do interesse público. Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. Desafetação dos bens de uso comum e de uso especial: Os bens…