Requisitos De Contrato De Permuta

10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de…

Justiça de primeiro grau); capítulo IV (Secretarias de Varas); capítulo V (Auxiliares das secretarias das Varas); subtítulo VII (Serviços de Justiça e Serventuários); capítulo I (Servidores de Justiça); capítulo III (Concursos, nomeações, remoções e permutas); capítulo IV (Compromisso, posse, exercício e matrícula); capítulo VI (Licenças e férias). 2 Lei nº 12.342/1994 e alterações posteriores. [ tjce.jus.brconsulta - legislação]. CARGO 11: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA…

problemáticas diariamente encontradas nos processos administrativos, ainda que, para isso, nem sempre se consiga cumprir etapas da forma mais célere ao particular interessado / empreendedor. A exigência de cumprimento e atendimento de alguns requisitos básicos para elaboração de escrituras públicas e/ou registro de áreas em nome do Município não significa ser excessivamente rigoroso ou formalista, mas sim zeloso na proteção e no resguardo dos interesses e do patrimônio…

8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na administração pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e

contemporâneo, que permita aos governos corrigir as falhas do mercado sem incorrer em falhas maiores” (Bresser Pereira, 1997; 26). Portanto, a modernização da administração pública está centrada em novos processos de gestão, como exemplo podemos expor o contrato de gestão ou co-gestão, que possibilita uma maior flexibilidade nas relações de trabalho, contratação de serviços e compras em geral para o poder público. Essa tendência vem sendo construída com a introdução de modelos de…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA a- Contratos em Espécie Compra e venda: Art 481 e SS. Um dos contratos mas usados e mas antigos Conceito: Negócio jurídico bilateral (sinalagmático é sinônimo de bilateral), oneroso, pelo qual um dos contraentes (vendedor), se obriga a transferir o domínio da coisa (móvel: “se entrega pela tradição, que pode ser efetiva, simbólica ou ficta” ou imóvel: “se entrega pelo registro” ) ao comprador que em contraprestação de preço certo e em dinheiro. (Art 1226 e 1227 CC)

pode ser adquirido por meio de permuta por ativo não monetário, ou conjunto de ativos monetários e não monetários. Os ativos objetos de permuta podem ser de mesma natureza ou de naturezas diferentes. O texto a seguir refere-se apenas à permuta de ativo não monetário por outro; todavia, o mesmo conceito pode ser aplicado a todas as permutas descritas anteriormente. O custo de tal item do ativo imobilizado é mensurado pelo valor justo a não ser que (a) a operação de permuta não tenha…

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

do devedor e aceite do credor. 3 – REQUISITOS. Caio Mario da Silva Pereira e Maria Helena Diniz consideram que sejam necessários três requisitos para que uma garantia real seja válida: 3.1 : Requisito Subjetivo – onde somente o proprietário pode dar bens em garantia real, referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil, e capacidade especial para alienar. 3.2 : Requisitos Objetivos – somente bens…

baseada em uma vontade consciente, tendente a produzir efeitos jurídicos previstos em lei.” “Ex.: a ocupação, a percepção de frutos, a fixação de domicílio, a despedida sem justa causa de empregado não estável, a denúncia (resilição unilateral) de um contrato por prazo indeterminado.” (Gagliano)  Participações: “também espécie de ato jurídico não negocial ou ‘stricto sensu’, são atos de mera comunicação, dirigidos a determinado destinatário, e sem conteúdo negocial. Ex.: a intimação, a…