Requisitos De Contrato De Permuta

grau de instrução do interessado (que deve ter nível superior) entre outros requisitos como por exemplo ter experiência na gestão de negócios. Contrato de adesão: após todos os procedimentos legais, firma-se um contrato com a CAIXA. Em seguida, há possibilidade de, após o treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dando início às atividades lotéricas. As cláusulas do contrato são inegociáveis por serem de adesão. Cotas a cumprir: A…

Capítulo I — xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos…

Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. A evicção apresenta um defeito no negócio jurídico e não no objeto do negócio, não no bem, como acontece no vício redibitório. O adquirente denuncia a lide no alienante quando for acionado por terceiro. No cumprimento de sentença, o alienante

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

uma prazo de 10 (dez) anos. Diante de aludida situação narrada o Chefe do Departamento de Patrimônio solicitou a Procuradoria Geral do Município parecer no sentido de opinar sobre a possível revogação do contrato de cessão de uso, bem como a salutar venda dos bens “disponíveis” da administração municipal com fito de utilizar o produto desta venda para pagamento das indenizações em virtude da desapropriação realizada para implantação da empresa Perdigão.

O que é Aquisição: Conceito: Aquisição é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos. A aquisição é aquilo que foi adquirido, podendo essa aquisição ter sido feita de diversas formas, por uma compra, permuta, doação etc. O poder aquisitivo ou o poder de compra, é a capacidade de uma pessoa ou um grupo social, de ter condições financeiras de adquirir bens, mercadorias ou serviços. Fazer uma aquisição significa adquirir algo, obter a posse,…

surgidas nos processos de alienação, permuta, uso e habilitações de que trata a presente lei. CAPÍTULO V Da alienação e Utilização dos Lotes Art. 12 A alienação ou o uso dos lotes e glebas de terras objetivados por esta lei será precedida de avaliação, licitação e autorização legislativa, e dar-se-á por: I – Doação II – Cessão de Uso III – Concessão de direito real de uso IV – Locação V – Permuta VI – Venda …

Contrato 1) CONCEITO: Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o esforço de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 2) PRINCIPIOS: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando…

jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. o Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza…

combinação de negócios 33 – 43 Ativo intangível adquirido em combinação de negócios 35 – 41 Gastos subsequentes em projeto de pesquisa e desenvolvimento em andamento adquirido 42 – 43 Aquisição por meio de subvenção ou assistência governamentais 44 Permuta de ativos 45 – 47 Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48 – 50 Ativo intangível gerado internamente 51 – 67 Fase de pesquisa 54 – 56 Fase de desenvolvimento 57 – 64 Custo de ativo…