Requisitos De Contrato De Permuta

Setembro - 2008 INTRODUÇÃO O contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regulam. Tal conceito tem sofrido algumas modificações pela política de intervenção do estado na economia, sendo as mais importantes o abrandamento da autonomia privada e o seu conteúdo passou a ser muito mais complexo. O Novo Código Civil, ao revelar sua preocupação como “justo no contrato”, trouxe em seu…

6. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1. Conceito 2. Pressupostos contratuais (elementos essenciais) 3. Princípios contratuais 3.1 Princípio da autonomia privada 3.2 Princípio da função social 3.3 Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) 3.4 Princípio da boa-fé objetiva 3.5 Princípio da relatividade dos efeitos (inter partes) 4. Classificações do contrato 4.1 Quanto

das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV -

das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; …

No decorrer do presente estudo levantaremos como esse processo licitatório deve ocorrer na prática, para cada tipo de aquisição por parte das administrações públicas. A Lei 8.666/1993 A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes às obras, serviços, compras, alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é Licitação? É um conjunto de procedimentos administrativos realizados com o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Primeiramente faz-se necessário conceituar este tipo de contrato que gera obrigações recíprocas para cada uma das partes. Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda,não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o…

enriquecimento sem causa e da boa fé. Cada caso precisa ser analisado especificamente e comparado com o diploma legal e as circunstâncias de cada caso. AQUISIÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO Registro do título: É a aquisição oriunda do contrato de compra e venda, de doação, de permuta, cuja eficácia de transferência de domínio só ocorre com o registro do título. Deve haver a vontade e tem que expressá-la formalmente, sob pena de nulidade, ou seja, deve ser escrito, público e ter registro.…

CONTRATOS - ARRAS OU SINAL (ART. 1094 A 1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário,…

CIVIL III PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA AULA 3 Interpretação e Formação dos Contratos Conteúdo Programático desta aula: Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; Compreender o clico de formação dos contratos. Interpretação dos contratos A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. Espécies de Interpretação…

totalmente integralizado (ou realizado). O Capital Social só é integralizado (realizado) quando os recursos correspondentes são transferidos do patrimônio dos sócios para o patrimônio da entidade. Quando um sócio se compromete formalmente (mediante contrato social) a entregar certa importância para compor o Capital Social da entidade à qual pertence, em data futura, embora subscrita, aquela parcela do capital, correspondente aos recursos não entregues, encontra-se a integralizar (ou a…