Requisitos De Contrato De Permuta

regramento constitucional da matéria encontra-se no capítulo atinente à Administração Pública), incidem os princípios da legalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). O art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos - LLC) relaciona também a aplicação dos princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (edital/carta-convite), do julgamento objetivo e de outros correlatos (competitividade, padronização,…

Dignidade Humana em Face de Prática de Conduta Anti-Social Resenha apresentada à disciplina de Introdução ao Estudo de Direito ministrado pelo professor Ronaldo Pires, como requisito parcial para a obtenção da menção “S” na referida disciplina. Luziânia-GO 22 de maio de 2011 INTRODUÇÃO Esta resenha têm como objetivo abordar o direito fundamental da liberdade sindical amparada pela Constituição Federal…

07.08.13 I. Compra e venda: a. Conceito: é o contrato através do qual uma pessoa se compromete a transferir a propriedade de determinado objeto a outra, mediante o recebimento de soma em dinheiro denominada preço. b. Partes: contrato bilateral onde vendedor e comprador são sujeitos passivos e ativos da relação, de acordo com a análise em relação ao bem ou preço. a. Vendedor: aquele que se compromete a entregar o objeto, mediante o recebimento do preço. b. Comprador: aquele que…

Imóveis 1.4. O Código de Ética 2. O IMÓVEL E O DIREITO DAS COISAS 2.1. O Imóvel e o Direito das Coisas 2.2. Os Direitos Reais do Gozo e Fruição 2.3. Os Direitos Reais em Dispor em Venda ou Aquisição 3. A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL 3.1. Os Contratos nas Transações Imobiliárias 3.2. Os Honorários 3.3. A Documentação 3.4. Os Registros de Imóveis 3.5. A Avaliação do Imóvel 3.6. A Intermediação Imobiliária 4. TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 4.1. A Incorporação Imobiliária …

seus artigos 887 estabeleceu seguintes preceituas sobre os títulos de crédito. Um dos significados da palavra título: é a denominação dada num documento que autoriza ou demonstra algum direito. Crédito: é o mesmo que confiança e economicamente é uma permuta de bens ou valores presentes por algum futuro. 1- O QUE SÃO TÍTULOS DE CREDITOS? São documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Os…

Classificação dos Contratos: Primeiramente, cabe ressaltar que as classificações dos contratos na doutrina podem variar de autor para outro, conforme o prisma da análise feita pelo mesmo. Procura-se de certa maneira expô-las, contudo sem exaurir completamente as formas de classificações existentes. Assim, enquanto WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua Curso de Direito Civil – vol. 5 – Direitos das Obrigações 2ª Parte, examina o assunto a partir da Classificação dos contratos no…

o efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (grifei)". 2. Se optar pelo saque da duplicata, o vendedor deve observar fielmente os requisitos do título, os quais estão elencados no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a IX, quais sejam: a)A denominação "duplicata", a data da sua emissão e o número de ordem; b)O número da fatura; c)A data certa do vencimento ou a declaração…

privado; em consequência, poderiam ser objeto de usucapião e de direito reais, inclusive os de garantia; como também poderiam ser objeto de penhora e de contratos como os de locação, comodato, permuta, arrendamento. 1.5 Alienação Alienação dos bens públicos: Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação da posse ou concessão de domínio; De bens imóveis está disciplinada, em…

de fato e de direito a segui aduzidos. DOS FATOS Na data de 24 de janeiro de 2009, o exequente realizou com o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo nº 5). Neste contrato, o exequente figura como vendedor do estabelecimento comercial. De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar o exequente a quantia de R$ 247.000,00 pelo estabelecimento e o fundo do…

Exame Unificado) - É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva (A) ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor. (B) ter celebrado contrato de permissão e/ou conces­são com o respectivo Ministério Supervisor. (C) ler plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses. (D) ter celebrado contrato de gestão com o…